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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei complementar que eleva a categoria de repelentes de mosquitos, filtros e bloqueadores solares para bens essenciais.
Essa alteração na classificação implica que os impostos incidentes sobre esses artigos terão alíquotas reduzidas, diferenciando-os de produtos considerados de luxo ou supérfluos. A finalidade primordial da proposta é proporcionar uma diminuição nos custos finais para os consumidores.
Seguindo a recomendação do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), foi acatada a versão proposta pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/24, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG). Essa versão incorporou as adequações realizadas pela Comissão de Finanças e Tributação, visando a conformidade com a legislação fiscal vigente.
Em seu parecer aprovado, o deputado Sargento Portugal destacou que a iniciativa "respeita os princípios gerais do direito, fomentando a coerência do sistema tributário com os preceitos constitucionais de salvaguarda à vida e à saúde".
Ao introduzir o texto original, o deputado Zé Vitor argumentou que a proliferação de casos de dengue e os óbitos decorrentes da doença fundamentam a urgência da medida. Ele ressaltou que "o elevado custo impede que indivíduos de menor poder aquisitivo adquiram repelentes para sua proteção".
Próximos passos
A proposta legislativa seguirá agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei efetiva, sua aprovação é indispensável tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
