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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que visa derrubar a obrigatoriedade de apresentação de documentos da Fundação Nacional do Índio (Funai) para que pessoas indígenas possam embarcar em embarcações de transporte fluvial.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 300/22, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana, busca anular um trecho específico da Resolução 81/22, emitida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Atualmente, a referida resolução da Antaq determina que, em viagens dentro do território nacional, a identificação de indivíduos indígenas seja feita por meio de documento de identidade ou por uma autorização emitida pela Funai. Para percursos internacionais, exige-se passaporte ou, na área do Mercosul, carteira de identidade.
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que atuou como relatora da matéria, manifestou-se favoravelmente à aprovação. Em seu parecer, ela argumentou que a norma da Antaq institui um tratamento jurídico diferenciado, o qual restringe o direito de ir e vir dos povos originários.
Direito constitucional
A parlamentar enfatiza que a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos a plena liberdade de locomoção. Portanto, não caberia a uma agência reguladora estabelecer requisitos que se mostrem discriminatórios para o acesso a serviços de transporte.
"Ao exigir um documento 'autorizativo' da Funai para o embarque de pessoas indígenas, a Resolução da Antaq institui uma condição discricionária e discriminatória, extrapolando os limites legais de sua competência regulatória", declarou a relatora Célia Xakriabá em seu parecer.
Para a ex-deputada Joenia Wapichana, autora da proposta, a regulamentação da Antaq contribui para o fortalecimento do racismo estrutural, ao promover uma distinção e segregação no tratamento dado aos indígenas em relação aos demais cidadãos brasileiros.
Próximas etapas
O projeto ainda será submetido à avaliação das comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será encaminhado para votação no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o texto necessita ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre o processo de tramitação de projetos de decreto legislativo.
