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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes. A iniciativa busca integrar dados de todo o território nacional, visando aprimorar a agilidade das respostas do poder público e subsidiar a criação de políticas públicas baseadas em evidências.
O texto aprovado consiste em um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que incorporou sugestões do Projeto de Lei 2992/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa abordagem visa evitar a criação de estruturas redundantes e direciona o foco para municípios com elevados índices de pobreza e baixa cobertura de serviços públicos.
A proposta também prevê a criação de centros integrados de proteção e a disponibilização de unidades móveis para atendimento psicossocial. Essas unidades terão como prioridade a atuação em regiões de difícil acesso e áreas com alta vulnerabilidade social.
Aumento das denúncias
Segundo a relatora, o expressivo aumento de 22,6% nas denúncias registradas pelo Disque 100 em 2024 evidencia que o desafio atual não reside apenas na falta de canais para reportar violações, mas sim na incapacidade dos municípios em processar e responder ao grande volume de casos.
“O projeto identifica corretamente que, em muitos casos, o problema central não é a insuficiência de direitos na legislação, mas a falha crônica na capacidade de execução do Estado, especialmente em regiões de alta vulnerabilidade”, declarou Silvia Cristina.
Os recursos destinados a essas ações serão provenientes de fontes como o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), emendas parlamentares e receitas geradas por loterias federais. O projeto estabelece que a definição de prioridades para a aplicação desses fundos deve considerar o atendimento às localidades mais carentes.
Próximos passos legislativos
A proposta ainda será submetida à análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se converta em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
