Espaço para comunicar erros nesta postagem
Uma proposta que visa aprimorar a transparência nos procedimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A medida exige que o INSS disponibilize dados pormenorizados e em tempo real sobre o status dos requerimentos de benefícios, buscando eliminar a opacidade dos trâmites administrativos e garantindo que o cidadão esteja ciente de cada etapa de sua solicitação.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), ao Projeto de Lei 2395/25, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), foi o texto acolhido pelo colegiado.
Enquanto a versão inicial da proposta determinava a revelação do nome e da matrícula funcional do servidor encarregado de cada fase do processo, o texto final aprovado suprimiu essa imposição, visando resguardar a segurança dos funcionários. Contudo, expandiu significativamente o direito do cidadão de acessar a totalidade do processo administrativo, não apenas a última atualização.
Acesso detalhado aos processos
Conforme a nova redação, o requerente terá assegurado o acesso, por meio de plataformas digitais (portal eletrônico ou aplicativo) e com identificação segura, a todas as fases de sua solicitação. Esta alteração incorpora as novas diretrizes diretamente na Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. O sistema deverá obrigatoriamente informar: a previsão estimada para a conclusão da análise; o setor responsável pelo qual o processo está passando no momento; a decisão de deferimento ou indeferimento, acompanhada de sua fundamentação integral; e o acesso à íntegra do processo administrativo, incluindo todos os documentos e despachos.
O relator Ruy Carneiro enfatizou que "a ausência de clareza cria um sentimento de desamparo. Ao proporcionar acesso completo à movimentação dos processos, a proposta reduz as incertezas e estimula a resolução de questões pela via administrativa, poupando o cidadão da necessidade de acionar o Poder Judiciário meramente para obter informações sobre o andamento de sua solicitação".
Próximos estágios da tramitação
A proposição, que segue em regime de tramitação conclusiva, ainda será submetida à avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda melhor como funcionam os projetos de lei no Congresso
