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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que assegura atendimento prioritário na emissão de novos documentos para mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente quando o agressor retém, esconde ou destrói esses documentos.
A iniciativa modifica a Lei Maria da Penha e se estende aos dependentes da vítima. O texto prevê um processo ágil em órgãos de identificação civil, cartórios e outras instituições, com a implementação de medidas de segurança e preservação da privacidade.
Por ter sido analisado em caráter conclusivo, o projeto de lei pode ser encaminhado ao Senado. No entanto, caso haja um recurso solicitando análise em plenário na Câmara, o texto passará por essa etapa antes de seguir adiante. Para se tornar lei, a versão final precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas.
A versão que recebeu aprovação na comissão, com ajustes textuais, foi a recomendada pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), relator na CCJ. Trata-se do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 5880/23, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
“O substitutivo amplia a proteção legal ao reconhecer essa prática como forma de violência psicológica e ao reforçar a garantia de acesso ágil a documentos essenciais para a autonomia e segurança das vítimas”, declarou o relator em seu parecer.
Adicionalmente, o texto aprovado introduz alterações no Código Penal. A partir de agora, a retenção, subtração ou destruição de documentos pertencentes à mulher ou a seus dependentes será considerada uma das condutas que configuram violência psicológica contra a mulher.
Entenda como tramitam os projetos de lei
