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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto que concede a atiradores com Certificado de Registro (CR) superior a um ano a permissão para portar arma de fogo em território nacional, visando à defesa pessoal.
É importante distinguir que, enquanto a posse de arma restringe seu uso ao domicílio ou local de trabalho, o porte confere ao indivíduo o direito de transitar com ela em espaços públicos.
Conforme a proposição, atiradores classificados no nível 1 serão agraciados com o direito de portar suas armas de fogo particulares para autodefesa em todo o território brasileiro.
Para que o porte seja concedido, os interessados deverão cumprir dois requisitos essenciais: demonstrar capacidade técnica no manuseio do armamento e ser submetidos a uma avaliação psicológica satisfatória.
Um ponto relevante é que a obtenção desse porte não implicará no pagamento de taxas por parte dos solicitantes.
A versão aprovada pela comissão é a proposta pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que alterou o Projeto de Lei 1038/25, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A redação inicial do projeto concedia o porte apenas a atiradores de nível 3 – a categoria mais avançada para atiradores desportivos (CAC) no Brasil – e com um período de registro superior a três anos.
Acesse a íntegra do texto que recebeu aprovação
O deputado Bilynskyj justificou sua posição afirmando que a legislação vigente, embora permita o transporte de armamentos por atiradores, os deixa desprotegidos durante seus deslocamentos. Para ele, o requisito de um ano de registro é uma medida objetiva que abrange indivíduos que já comprovaram responsabilidade e proficiência sob supervisão.
O relator enfatizou que "esse grupo, com frequência, é exposto a um risco real de violência patrimonial ao transportar armas e munições, uma condição que permanece desamparada pela legislação atual".
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento, legislação que será modificada por este projeto, proíbe o porte de armas de fogo em todo o país, exceto para categorias específicas, como membros das Forças Armadas, agentes de segurança pública, profissionais de empresas de segurança privada e outras situações pontuais devidamente autorizadas e regulamentadas.
Próximas etapas do trâmite legislativo
A proposição seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto se converta em lei, é imprescindível sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
