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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece um novo sistema para a incorporação de inovações em saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), denominado acordo de acesso gerenciado.
Este novo mecanismo, conforme aprovado, vincula a adoção de novas tecnologias a um acompanhamento constante por parte do governo. A medida visa permitir uma gestão conjunta dos riscos clínicos e financeiros envolvidos na aquisição.
O modelo proposto contempla quatro modalidades de acordo:
- financeiros;
- baseados em resultados clínicos;
- combinados; e
- de partilha de risco.
Segundo o texto sancionado, o acordo de acesso gerenciado será formalizado entre o poder público e as empresas, por meio de um contrato específico. A responsabilidade será dividida, com critérios, prazos e a participação de terceiros claramente definidos.
A proposta aprovada, com base na recomendação do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), é uma versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 667/21, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O relator introduziu algumas alterações pontuais na redação original.
"O substitutivo se limita a definir os acordos de acesso gerenciado, apresentar seus propósitos e os modelos possíveis, e, principalmente, dar ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir sobre a celebração desses acordos", explicou Diego Garcia em seu parecer.
Por ter sido votada em caráter conclusivo, a matéria tem potencial para avançar ao Senado, a menos que haja um recurso solicitando sua apreciação em Plenário na Câmara. Para que se torne lei, a versão final do texto necessita da aprovação de ambas as casas legislativas.
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