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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que visa modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo é estabelecer diretrizes para a aplicação da inteligência artificial (IA) no ambiente corporativo, implementando mecanismos de proteção contra vieses discriminatórios em algoritmos e assegurando o bem-estar psicológico de funcionários submetidos a sistemas de controle automatizados.
A matéria aprovada é o Projeto de Lei 3088/24, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), que recebeu emendas do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE).
A versão inicial da proposta determinava obrigações específicas aos empregadores, como a exigência de clareza nos algoritmos utilizados em processos de contratação e a imposição de multas fixas em caso de não conformidade.
Contudo, o texto que obteve aprovação na comissão foi ajustado para conferir maior segurança jurídica. As penalidades financeiras foram flexibilizadas, com a remoção do valor fixo, e a negociação coletiva foi incorporada como um meio de salvaguardar empregos diante da automação.
"O projeto é fundamental para posicionar o Brasil no debate global sobre os limites éticos e legais da automação, com foco na importância do ser humano no processo produtivo", destacou Lucas Ramos.
Negociação coletiva
De acordo com o texto aprovado, a introdução de novas tecnologias que possam afetar postos de trabalho agora demandará a participação de representantes sindicais. A proposta estabelece os seguintes pontos centrais:
- Prevenção de danos: Os empregadores deverão tomar medidas razoáveis para evitar impactos à saúde física e mental, como ansiedade e estresse, resultantes do monitoramento por IA.
- Papel dos sindicatos: A implementação de IA que altere a estrutura ocupacional poderá ser objeto de negociação coletiva, visando a preservação de empregos ou a redução da carga horária.
- Fiscalização gradual: O Poder Executivo será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas, com a aplicação de sanções em etapas progressivas, incluindo notificação, advertência e multa.
Fiscalização e Penalidades
A proposta original previa a aplicação de uma multa fixa de R$ 2 mil por funcionário em caso de descumprimento das regras.
O texto atualizado, no entanto, delega à regulamentação do Poder Executivo a definição do valor das multas e estabelece um processo administrativo prévio. Isso garante que as empresas tenham uma oportunidade de orientação e adequação antes da imposição de sanções financeiras.
Transparência
O projeto também detalha normas para a transparência de algoritmos em processos de seleção e promoção. Exige-se que os critérios sejam auditáveis e isentos de discriminação, além de prever a criação de um selo para reconhecer empresas que adotem boas práticas de forma responsável.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinada pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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