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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde a uma proposição que estabelece diretrizes de prioridade para investimentos da União em sistemas de iluminação pública. O foco são as cidades que enfrentam baixa cobertura luminosa e elevados índices de criminalidade.
A aprovação ocorreu por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), ao Projeto de Lei 2971/25, originalmente proposto pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR).
Inicialmente, o texto do projeto previa a utilização de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e direcionava-se a municípios da Amazônia e de Roraima. Contudo, a versão aprovada expande a abrangência da iniciativa para todo o território nacional e elimina a exigência de que os recursos provenham do FNSP.
Conforme a redação final, a União concederá apoio técnico e financeiro prioritário a municípios que possuam menos de 70% de suas vias iluminadas e que registrem índices de violência ou suicídio superiores à média do país. Cidades com população inferior a 50 mil habitantes ou em situação de isolamento geográfico também se qualificam para o benefício.
Apoio e diretrizes para os municípios
As localidades que se encaixarem nos critérios estabelecidos terão acesso a suporte técnico e financeiro da União, visando à ampliação da cobertura de iluminação pública. Adicionalmente, será oferecida assistência para a implementação de sistemas de iluminação LED de alta eficiência, alinhados aos padrões do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel Reluz), que enfatiza a otimização energética.
O substitutivo também contempla a alocação de recursos específicos em programas federais, como o Fundo de Desenvolvimento Urbano, para viabilizar essas iniciativas.
Alterações significativas no projeto
O relator reconheceu a importância da proposta, salientando que, apesar de a iluminação pública não impedir fisicamente o crime, ela impacta diretamente a sensação de segurança e pode contribuir para a diminuição da criminalidade. Contudo, o deputado Coronel Ulysses decidiu remover a cláusula que previa o uso de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“É crucial não trivializar a aplicação dos recursos do já limitado Fundo Nacional de Segurança Pública para essa finalidade, sob pena de esvaziá-lo e dispersar excessivamente seus escassos meios”, justificou o relator.
Outra modificação do substitutivo foi a retirada da exclusividade de atendimento à região Amazônica e a Roraima. Segundo o deputado Ulysses, a deficiência na iluminação pública é um fator que compromete a segurança em qualquer parte do território nacional.
Entre as diretrizes estabelecidas pelo texto aprovado, o Poder Executivo será responsável por divulgar anualmente um mapa detalhado da iluminação pública no país, juntamente com a relação dos municípios considerados prioritários. A União também terá o encargo de incentivar a formação de consórcios públicos regionais, visando à otimização e redução dos custos de gestão.
Os municípios contemplados com o apoio terão um prazo de seis meses para se ajustar às novas regulamentações. O descumprimento poderá resultar na suspensão das transferências de recursos associadas ao programa.
A proposição, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para avaliação de outras comissões. Ela será examinada pelos colegiados de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
