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Um projeto de lei que direciona uma parcela dos royalties provenientes da mineração para órgãos ambientais municipais e para a restauração de ecossistemas afetados por extração ilegal foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A legislação em vigor, que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), sofrerá alterações com a nova proposta.
Conforme a nova determinação, um mínimo de 5% dos 60% da CFEM destinados a municípios e ao Distrito Federal deverá ser repassado ao órgão ambiental local. O objetivo é a recuperação de áreas prejudicadas pela mineração clandestina. Caso não haja um órgão ambiental local constituído, os fundos serão alocados em projetos voltados para a preservação ambiental com essa finalidade.
A aprovação ocorreu para o Projeto de Lei 1277/24, de autoria do deputado Duarte Gonçalves Jr (Republicanos-MG), com as modificações propostas pelo relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Inicialmente, o projeto contemplava apenas o repasse para a entidade ambiental local.
"É fundamental garantir que esses recursos adicionais destinados à proteção ambiental sejam empregados na recuperação de áreas que foram danificadas de forma ilegal", enfatizou o relator.
Passarinho mencionou que, em 2025, a arrecadação total da CFEM atingiu R$ 7,9 bilhões. Ele exemplificou que, com a proposta, os 5% destinados aos órgãos ambientais locais poderiam ter gerado aproximadamente R$ 230 milhões adicionais para a recuperação de áreas degradadas.
As próximas etapas incluem a análise do projeto pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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