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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que define novos parâmetros para a responsabilidade civil de práticos em casos de sinistros marítimos. A medida propõe modificações na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.
O colegiado chancelou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), referente ao Projeto de Lei 1275/21, de autoria do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT). A nova redação estabelece que o prático não será responsabilizado de forma direta por acidentes náuticos, mas estará sujeito a uma ação de regresso em situações específicas, como falhas ou negligências no desempenho de suas funções.
Conforme explicou Tavares, que incorporou argumentos do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), seu antecessor na relatoria, a prática comum internacionalmente é restringir a responsabilidade civil do prático. O objetivo é que o profissional seja responsabilizado por danos até um montante predefinido, que seja condizente com a viabilidade econômica da atividade e sua capacidade financeira.
De acordo com a proposição, caso uma falha exclusiva do prático seja identificada como a origem primordial do sinistro, a parte que efetuou o pagamento da indenização (tipicamente o armador ou a seguradora) terá o direito de buscar o reembolso junto ao profissional. Contudo, essa quantia estará restrita a um limite máximo a ser estipulado pelo Poder Executivo, acrescido do valor correspondente ao serviço de praticagem cobrado na ocasião do evento.
O texto substitutivo igualmente exime as entidades representativas dos práticos de qualquer encargo de responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, por prejuízos ocasionados por seus membros.
Próximas etapas
A iniciativa passará por uma análise adicional, em caráter conclusivo, nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, é indispensável sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para informações adicionais sobre o processo de tramitação de projetos de lei, consulte a página da Câmara.
