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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 7110/25. A proposta estabelece que a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas será uma condição indispensável para a habilitação em licitações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e para a assinatura de contratos com o setor público.
Adicionalmente, a conformidade de bens ou serviços de TIC com normas e padrões de acessibilidade digital funcional será um critério decisivo na avaliação de propostas, seja por técnica e preço, seja pela melhor técnica.
A iniciativa, apresentada pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa integrar essa exigência diretamente na Lei de Licitações e Contratos.
De acordo com o deputado Mandel, a crescente digitalização dos serviços públicos transformou aplicativos e plataformas digitais em vias primordiais para o acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e participação cívica. Ele enfatizou que "a acessibilidade digital e funcional transcende o papel de um elemento secundário na gestão pública, consolidando-se como uma condição essencial para o pleno exercício da cidadania, especialmente para indivíduos com deficiência".
Mandel ressaltou que a medida garante que somente empresas com capacidade de oferecer soluções inclusivas possam firmar contratos com o poder público, impedindo a contratação de tecnologias que, por sua natureza, seriam excludentes. O parlamentar declarou que "a imposição da acessibilidade como um critério de qualificação técnica demonstra que sistemas que não são acessíveis são, intrinsecamente, deficientes do ponto de vista técnico, uma vez que falham em atender a uma porção considerável da população usuária".
O relator da matéria, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), avaliou que o projeto estimula a implementação de boas práticas no desenvolvimento inclusivo e eleva o nível de responsabilidade das empresas que prestam serviços ao setor público. Em suas palavras, "esta iniciativa assegura que as soluções tecnológicas adquiridas pela administração pública sejam projetadas, desde sua concepção, com elevados padrões de usabilidade e acessibilidade".
Próximos passos da tramitação
A iniciativa seguirá para avaliação, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
