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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que visa implementar, no Sistema Único de Saúde (SUS), um programa nacional focado na atenção integral a indivíduos que vivem com epilepsia.
A iniciativa tem como objetivo primordial mitigar as manifestações e as possíveis sequelas da condição, além de empreender esforços para combater a estigmatização social, por meio de campanhas de conscientização e educação pública.
A epilepsia é uma doença neurológica caracterizada pela recorrência de crises, que podem manifestar-se com convulsões, tremores ou perda de consciência, entre outros sinais. Essa condição pode acometer pessoas de qualquer faixa etária.
Detalhes da aprovação
Os membros do parlamento acolheram o parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para a aprovação do Projeto de Lei 5538/19, de autoria do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB). O texto incorpora as modificações previamente introduzidas pelas comissões de Saúde e de Finanças e Tributação.
Tais colegiados optaram por suprimir certos trechos do projeto original, como a cláusula que impedia a demissão de trabalhadores em decorrência de crises epilépticas. Além disso, efetuaram ajustes para alinhar a proposta às normas fiscais, visando evitar despesas adicionais para o SUS.
"É imprescindível a realização de uma extensa campanha de conscientização para a população, com o intuito de disseminar informações precisas e assegurar que as pessoas com epilepsia recebam tratamento digno", salientou a deputada Laura Carneiro.
Abrangência do programa
Conforme o projeto aprovado, o Ministério da Saúde será o órgão responsável por coordenar o programa de atenção integral, desenvolver um sistema de informações para o acompanhamento dos pacientes e instituir um cadastro específico, garantindo a total confidencialidade dos dados.
A atenção integral aos pacientes abarcará, entre outras disposições:
- atendimento médico especializado;
- provisão de medicamentos essenciais;
- execução de procedimentos cirúrgicos, quando indicados;
- oferta de exames diagnósticos; e
- assegurar leitos para internação e vagas para consultas ambulatoriais.
Profissionais da área da educação e trabalhadores do setor de transporte público também serão capacitados, conforme as diretrizes do programa, para identificar os sinais de crises epilépticas e oferecer o suporte adequado.
O texto ainda assegura aos pacientes o direito a um horário de trabalho flexível, visando facilitar a adesão e continuidade do tratamento.
Tramitação e efetivação
O projeto de lei seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se converta em lei, necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal, culminando com a sanção presidencial.
Conheça mais sobre o processo de tramitação de propostas legislativas.
