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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu sinal verde para a criação de um programa nacional voltado ao empreendedorismo de pais e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência. O principal objetivo da medida é proporcionar a essas famílias ferramentas para a geração de renda e o alcance de maior autonomia econômica.

Denominado Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Genitores e Responsáveis de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Transtornos do Neurodesenvolvimento ou Doenças Crônicas (PRO-PcD), a iniciativa prevê um conjunto de ações que incluem capacitação, facilitação do acesso a linhas de crédito, desburocratização de negócios e a formação de uma rede de apoio.

O PRO-PcD é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que sejam geridas por pais, mães ou outros responsáveis legais por crianças ou adolescentes que possuam alguma deficiência.

Requisitos para participação

Para ingressar no programa, os interessados deverão apresentar:

• Inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou comprovação de renda familiar que se enquadre nos critérios estabelecidos;
• Laudo médico oficial, emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que ateste a condição de deficiência;
• Um plano de desenvolvimento simplificado para o negócio que pretendem impulsionar ou já possuem.

Alterações no texto original

O substitutivo aprovado, de autoria do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Beto Richa (PSDB-PR), promoveu significativas modificações no Projeto de Lei 4037/25, originalmente proposto pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Entre as principais alterações, o relator expandiu o público-alvo, incluindo não apenas mães, mas pais e quaisquer responsáveis legais, e renomeou o programa para PRO-PcD.

Richa também inseriu uma regra que determina que as linhas de crédito específicas para o programa sigam as mesmas diretrizes aplicadas às microempresas, garantindo, ao mesmo tempo, a autonomia das instituições bancárias na decisão sobre a concessão dos empréstimos.

Linhas de crédito específicas

A proposta autoriza o governo federal a criar linhas de crédito exclusivas para os participantes do PRO-PcD. Dentre as modalidades possíveis, destacam-se:

• A utilização de programas já existentes, como o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), oferecendo garantia de até 80%;
• Microcrédito com período de carência que pode se estender por até 12 meses;
• Equalização de juros, mecanismo em que o governo subsidia parte dos encargos financeiros para reduzir o custo final do empréstimo.

O texto também prevê incentivos adicionais, como bonificação para aqueles que efetuarem os pagamentos das parcelas em dia, a possibilidade de portabilidade do empréstimo para outra instituição financeira e a formação de parcerias com fintechs e cooperativas de crédito.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, defendeu veementemente a ampliação do público-alvo. Segundo ele, essa medida visa evitar qualquer tipo de discriminação e reconhece a complexidade dos arranjos familiares, além da sobrecarga imposta àqueles que se dedicam aos cuidados de pessoas com deficiência.

"É essencial contemplar no programa não apenas as mães, mas também os pais biológicos, os pais e mães adotivos e outros responsáveis legais (como avós, tios ou tutores) pelas crianças e adolescentes com deficiência", enfatizou Duarte Jr. em seu parecer.

Rede de apoio e visibilidade

A iniciativa ainda contempla a instituição da rede de cuidado "Tempo para Empreender" (TPE), que será responsável por oferecer horas de assistência e cuidado para crianças e adolescentes com deficiência. O objetivo é permitir que seus responsáveis tenham tempo livre para participar de cursos, feiras ou dedicar-se mais intensamente à produção e à gestão de seus empreendimentos.

Adicionalmente, o projeto estabelece a Vitrine Digital PRO-PcD, uma plataforma destinada à divulgação de produtos e serviços dos participantes, e as Salas do Empreendedor Inclusivas, que fornecerão orientação especializada em áreas como tributação, gestão empresarial e exportação.

A adesão ao programa será facultativa, e todos os custos operacionais e de execução serão custeados pelo governo federal.

Próximas etapas legislativas

A proposição será submetida à análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto seja convertido em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei