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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4728/25, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). A iniciativa visa impedir que a posse de um veículo por um membro da família seja utilizada como razão para descaracterizar o direito, suspender ou excluir automaticamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto propõe alterações na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A modificação estabelece que a propriedade de um veículo, seja ela anterior ao pedido do benefício ou adquirida posteriormente, não invalidará o recebimento, desde que os demais critérios de renda e vulnerabilidade definidos em lei sejam mantidos.
Análise da situação atual
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cruza dados com outros órgãos. Quando identifica a existência de veículos no patrimônio familiar, pode suspender o pagamento, entendendo que o bem é incompatível com a condição econômica do beneficiário.
A deputada Bittencourt argumenta que essa prática desconsidera situações onde o veículo é resultado de doações, heranças ou economias passadas, fatos que não alteram a vulnerabilidade presente da família. Ela ressalta ainda que, para indivíduos com deficiência, um carro pode ser um meio fundamental de locomoção e acesso a cuidados médicos.
“Nosso objetivo é garantir que a avaliação da situação econômica e patrimonial seja feita de forma contextualizada, levando em conta a origem do bem e a real condição de fragilidade do beneficiário”, explicou a autora do projeto.
A proposta também enfatiza que a utilização de dados patrimoniais como único motivo para a exclusão do benefício infringe princípios como o contraditório e a ampla defesa.
De acordo com a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a mera constatação de um veículo em nome do beneficiário não é, por si só, uma justificativa legal suficiente para a suspensão do benefício, sem uma análise aprofundada do contexto socioeconômico familiar. “O veículo pode ter uma função essencial para a inclusão e a saúde do beneficiário, servindo como adaptação veicular para pessoas com deficiência ou como meio de transporte para tratamentos médicos frequentes”, destacou.
Carneiro acrescentou que a dificuldade de acesso ao BPC ou o corte automático deste benefício representam medidas drásticas e devem ser evitadas para proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade que dele dependem.
Próximas etapas
O projeto agora seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Entenda como tramitam os projetos de lei
