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Membros da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deram sinal verde a um projeto que estende o período de repouso para mães que amamentam durante o expediente. Este direito se estenderá até que a criança atinja um ano e quatro meses de idade.
As diretrizes atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preveem duas pausas diárias de trinta minutos para amamentação, válidas até o sexto mês de vida do lactente. A nova proposição expande esse benefício, concedendo uma pausa de trinta minutos por dia para a amamentação de crianças entre seis meses e um ano e quatro meses.
O documento endossado constitui um texto substitutivo, elaborado pela Comissão de Trabalho, referente ao Projeto de Lei 3970/24, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
A versão inicial do projeto exigia que a extensão do período de amamentação fosse comprovada por um laudo médico emitido exclusivamente por instituições vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por prestadoras de serviços de saúde e autoridades competentes. Contudo, o texto que recebeu aprovação flexibiliza essa exigência, permitindo que qualquer profissional médico ateste a necessidade de manutenção das pausas para amamentar.
Conforme a relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a iniciativa é digna de mérito por prolongar o direito das mulheres à amamentação por, no mínimo, até os um ano e quatro meses da criança. Ela acrescentou que "a modificação legislativa foi redigida de maneira mais transparente: até mesmo o médico particular da mulher poderá certificar a necessidade de um período estendido para a amamentação".
Próximos passos da tramitação
A matéria agora seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, é imprescindível que obtenha aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos legislativos
