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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que garante a inclusão da sociedade civil na formulação das diretrizes de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
A proposição aprovada modifica a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18), determinando que a colaboração de entidades da sociedade civil terá natureza “opinativa”, concentrando-se especificamente na estrutura de apoio às mulheres em nível estadual, no Distrito Federal e municipal.
Seguindo a sugestão da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), foi acolhida a redação formulada pela Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 52/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), além de uma proposta correlata que tramitava conjuntamente.
Uma vez que a análise foi realizada em caráter conclusivo, o texto será encaminhado ao Senado Federal, a menos que haja a apresentação de um recurso para que seja debatido e votado no Plenário da Câmara. Para que se torne uma lei efetiva, a redação final do projeto necessita da aprovação de ambas as Casas legislativas.
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