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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2083/22, oriundo do Senado, que visa agravar as sanções impostas a agressores de mulheres que persistem em ameaçar ou atacar suas vítimas, mesmo após terem sido condenados.
O texto em questão modifica a Lei de Execução Penal (LEP), passando a classificar como falta grave a aproximação do detento da residência, local de trabalho ou familiares da vítima, seja durante saídas temporárias autorizadas do presídio ou no cumprimento dos regimes aberto ou semiaberto.
De acordo com a LEP, presos que cometem faltas graves podem ser submetidos a punições rigorosas, como isolamento por até 30 dias, restrição de visitas e a perda de até um terço do tempo remido por meio de trabalho ou estudo. Adicionalmente, o agressor pode ser transferido para um regime de cumprimento de pena mais severo (como o fechado) e ter o prazo necessário para a progressão de regime zerado.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (Pode-MS), a iniciativa legislativa foi inspirada no emblemático caso de Barbara Penna, que, após ser vítima de tentativa de feminicídio em 2013, continuou a sofrer ameaças por parte de seu agressor mesmo após a prisão dele.
A proposta também contempla a possibilidade de transferência do preso para outra unidade prisional, inclusive em um estado diferente, e autoriza a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em situações de novas ameaças ou agressões. O RDD impõe regras mais estritas, como cela individual e severas restrições a visitas e ao tempo de banho de sol.
Definição de tortura ampliada para violência doméstica
Por fim, o texto aprovado altera a Lei dos Crimes de Tortura para incluir na definição de tortura a submissão repetida da mulher a intenso sofrimento físico ou mental em contextos de violência doméstica. Para esse crime, a pena prevista varia de 2 a 8 anos de reclusão.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), enfatizou que as medidas propostas ampliam significativamente a proteção das vítimas e são cruciais para evitar a continuidade da violência.
“Classificar como falta grave o descumprimento de medidas protetivas, aplicar o RDD em ameaças ou violência repetidas e permitir a transferência para outro estado são ferramentas legais essenciais para evitar a revitimização das mulheres e para garantir decisões judiciais efetivas”, declarou o relator, sublinhando a importância dessas inovações.
O projeto, que já recebeu aprovação do Senado Federal, segue agora para a análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado para a sanção presidencial.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
