Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5368/25, que autoriza a utilização de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no aprimoramento do combate a fraudes e golpes praticados no ambiente digital.
De autoria do deputado Dr. Frederico (PRD-MG), a proposição modifica a legislação vigente sobre o fundo (Lei 13.756/18), expandindo suas finalidades para incluir a aquisição de softwares de proteção, a contratação de seguros cibernéticos e a implementação de campanhas de conscientização voltadas para a prevenção de crimes no ambiente virtual.
Em seu parecer favorável, o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), justificou a iniciativa em face do crescente número de ataques a sistemas governamentais e dos consideráveis prejuízos resultantes de crimes cibernéticos. "A proposta se alinha a uma realidade já estabelecida no país: a notável transição da criminalidade para o cenário digital", declarou o parlamentar.
"Ignorar essa mudança representaria manter a política de segurança pública desvinculada das modalidades atuais de atuação criminosa. A salvaguarda do espaço digital tornou-se um pilar central da segurança pública", ressaltou Bilynskyj.
As iniciativas de cibersegurança, conforme o projeto, poderão ser implementadas em colaboração com entidades da administração pública e com organizações dos segmentos financeiro e de telecomunicações.
A proposta veda explicitamente a destinação desses fundos a indivíduos e impede qualquer forma de promoção pessoal por meio da utilização da verba. Adicionalmente, determina que as despesas devem estar em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e não podem gerar custos obrigatórios de caráter permanente.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para apreciação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, a matéria necessita da aprovação de deputados e senadores, além da sanção da Presidência da República.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
