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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 1368/25, que visa facilitar a contratação direta de transportadores autônomos de carga (TAC) pela administração pública federal. Conforme a iniciativa, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), órgãos e entidades da União serão obrigados a destinar no mínimo 30% de sua demanda anual de transporte rodoviário de cargas a esses profissionais.
O relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), emitiu parecer favorável, argumentando que a medida corrige distorções históricas no setor. O parlamentar destacou que, apesar da existência de mais de 690 mil autônomos cadastrados, a participação deles em contratos com o poder público é significativamente inferior à de grandes empresas.
“A iniciativa promove eficiência, economicidade, isonomia, pluralidade e interesse público, sem gerar novas despesas obrigatórias”, afirmou Zé Trovão, enfatizando os benefícios da proposta.
Credenciamento como via de acesso
A forma de contratação prevista será o procedimento de credenciamento, conforme estabelecido na atual Lei de Licitações. Para participar, o transportador deverá estar devidamente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e atender aos requisitos legais da categoria. O texto também permite que o caminhoneiro seja representado por um administrador ou entidade de classe.
Na análise de Zé Trovão, o credenciamento representa a “solução mais adequada para acomodar a natureza dinâmica, descentralizada e heterogênea do transporte de cargas no país”.
Simplificação e remuneração
O projeto estabelece que os editais não poderão impor exigências técnicas ou econômicas excessivas que possam dificultar a participação dos autônomos. Quanto à remuneração, os valores contratados deverão seguir as tabelas referenciais publicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Para desburocratizar o processo, a proposta torna obrigatório o uso da Nota Fiscal Fácil (NFF), um regime simplificado para a emissão de documentos fiscais. Além disso, a empresa pública Infra S.A. terá a incumbência de firmar parcerias com os transportadores e compartilhar dados com a ANTT para viabilizar as contratações.
Inspiração em modelo de sucesso
O deputado Toninho Wandscheer, autor do projeto, baseou sua proposta na experiência bem-sucedida da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que já realiza contratações diretas de cooperativas de transportadores com resultados operacionais positivos. O objetivo é expandir esse modelo para toda a administração federal, incluindo o transportador pessoa física.
Tramitação e futuro do projeto
O projeto ainda passará por análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, precisará ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
