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A Câmara dos Deputados tem em sua pauta para esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública (PEC 18/25). Um dos principais objetivos da matéria é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), visando a integração das ações da União e dos estados no combate ao crime organizado.
No final do ano passado, o deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou um substitutivo à proposta original do governo. A comissão especial responsável pela análise do tema tem uma reunião agendada para a próxima quarta-feira (4).
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a votação da matéria está prevista para esta semana.
A pauta completa das sessões está disponível, e o Plenário iniciará suas atividades nesta segunda-feira, a partir das 18h.
Outras Propostas em Discussão
Na área penal, os parlamentares poderão analisar o Projeto de Lei (PL) 6240/13, originário do Senado. A proposta visa tipificar o desaparecimento forçado no Código Penal e incluí-lo na Lei dos Crimes Hediondos.
Adicionalmente, o PL 4716/25, de autoria do deputado Castro Neto (PSD-PI), que propõe a criação do crime de gerontocídio – homicídio motivado pela idade da vítima – e o aprimoramento de agravantes em casos de homicídio e lesão corporal, também pode ser votado.
Setor Bancário e Proteção à Mulher
Outro item relevante na agenda legislativa é o PLP 281/19, enviado pelo Poder Executivo. O projeto estabelece novos mecanismos para o socorro a instituições financeiras, incluindo a criação de fundos para prover liquidez ao sistema e conceder empréstimos a entidades em dificuldades.
Em relação aos direitos das mulheres, conforme anunciado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Plenário poderá debater uma proposta que reconhece a violência vicária – aquela praticada contra terceiros com o intuito de atingir a mulher – como uma forma de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha (PL 3880/24).
Outra iniciativa voltada à proteção feminina é o PL 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O projeto institui um protocolo penal para orientar a atuação de autoridades em casos de estupro, definindo prazos e medidas para o atendimento à vítima e a preservação de evidências.
Consumidor e Outras Matérias
Uma proposta que pode ser votada é o PL 2158/23, do Senado, que permite a venda de medicamentos em farmácias ou drogarias localizadas dentro de supermercados. A matéria, contudo, necessita da aprovação prévia de um pedido de urgência.
Os deputados também podem discutir o PL 10556/18, da deputada Tereza Cristina (PP-MS), que visa regulamentar o uso do termo “leite” em embalagens e rótulos de alimentos, proibindo sua aplicação em produtos de origem vegetal.
A pauta do Plenário inclui ainda outras proposições, como:
- PL 6139/23 (Senado): Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e modifica leis correlatas.
- PL 4254/25 (Deputado Túlio Gadêlha - Rede-PE): Reconhece a Poesia do Pajeú, em Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.
- PL 3879/24 (Ministério Público Federal): Altera a lei das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
- PL 5490/25 (Conselho Nacional de Justiça): Cria cargos efetivos, comissionados e funções no quadro de pessoal do CNJ.
- PL 591/26 (Conselho Nacional de Justiça): Institui, no CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.
Urgências Adicionais
Além da proposta sobre medicamentos em supermercados, os deputados podem votar requerimentos para análise em regime de urgência de outros projetos:
- PL 2951/24 (Senado): Modifica regras do seguro rural.
- PL 5764/25 (Diversos deputados): Visa aumentar a transparência nos gastos públicos e coibir o uso indevido de sigilo.
