Espaço para comunicar erros nesta postagem
Nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados terá em sua pauta de votações, a partir das 13h55, o Projeto de Lei Complementar 281/19. A proposição visa instituir um novo regime de resolução bancária no Brasil, estabelecendo procedimentos para intervir em instituições financeiras em crise, seja para sua recuperação ou liquidação. O texto abrange também o setor de seguros, buscando garantir a estabilidade do sistema financeiro em cenários de instabilidade.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou a intenção de submeter a matéria à apreciação do plenário ainda nesta semana.
Dentre as 36 matérias agendadas, algumas estão prontas para deliberação imediata, enquanto outras aguardam a aprovação de pedidos de urgência.
Está na lista de urgências o projeto que eleva o limite de faturamento para microempreendedores individuais (PLP 108/21). Conforme declarado pelo presidente da Casa, por se tratar de uma proposta com implicações fiscais, há um compromisso em debater seu mérito apenas após discussões aprofundadas com todos os setores envolvidos.
Outra proposta com previsão de votação nesta semana refere-se aos percentuais mínimos de cacau em chocolates e produtos derivados (PL 1769/19). A matéria define os parâmetros para a fabricação de chocolate e seus derivados, além de estabelecer regras para a rotulagem das embalagens.
Confira outras propostas que podem ser votadas:
PL 6894/13 - Equipara o tempo de bolsistas de iniciação científica e de serviço militar obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social;PL 5391/20 - Permite o encarceramento em presídios federais de segurança máxima para condenados por homicídio qualificado;PL 3278/21 - Institui o marco legal para o transporte público coletivo urbano;PL 3780/23 - Eleva as penalidades para crimes como furto, roubo, receptação e fraudes bancárias;PL 4225/23 - Define direitos para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e institui o dia nacional de conscientização;PL 3880/24 - Amplia a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária, que afeta familiares para atingir a mulher;PL 5031/24 - Estabelece diretrizes para o atendimento a vítimas de acidentes aéreos e seus familiares;PL 3630/25 - Permite a divulgação de imagens de indivíduos flagrados em atividades criminosas em estabelecimentos comerciais, com alterações na LGPD;PL 4709/25 - Combate o golpe do falso advogado e fraudes eletrônicas em processos judiciais;PL 6674/25 - Institui o programa “Antes que Aconteça”;PLP 6/24 - Cria um procedimento simplificado para resolver disputas territoriais entre municípios;PL 6418/05 - Define com maior rigor crimes resultantes de discriminação racial, étnica, religiosa ou de origem;PEC 27/24 - Propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.Projetos que podem ter a urgência analisada:
PL 4744/12 - Inclui filosofia e sociologia nos currículos do ensino fundamental e médio;PL 589/21 - Estabelece controle de qualidade para medicamentos após sua comercialização;PL 580/22 - Determina que planos municipais prevejam sanções para o descarte irregular de lixo em vias públicas;PL 4675/25 - Propõe medidas para proteger a concorrência em mercados digitais;PL 1922/22 - Prioriza o acesso à água e ao saneamento básico como direitos humanos;PL 1404/25 - Autoriza a quebra de sigilo para coibir fraudes em pensões alimentícias;PL 5744/23 - Torna o assassinato de profissional de segurança privada um crime hediondo;PL 5389/19 - Transforma o Inmetro em agência reguladora, transferindo o poder de polícia para os estados;PDL 330/22 - Sustenta alteração nas regras para importação de cacau africano;PL 6194/25 - Estabelece normas para o combate ao discurso de ódio contra mulheres na internet;PL 1384/11 - Determina a obrigatoriedade de estoques mínimos de alimentos básicos.A pauta completa está disponível aqui.
