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A Câmara dos Deputados tem em pauta, para esta quinta-feira (9), a votação de modificações na Medida Provisória (MP) 1323/25. O objetivo da MP é estabelecer novos critérios de registro e identificação para coibir fraudes no pagamento do seguro-defeso, um auxílio concedido a pescadores durante o período de defeso reprodutivo dos peixes.
A matéria foi aprovada com emendas pelo Senado na última quarta-feira (8), o que exige um novo pronunciamento da Câmara. Anteriormente, os deputados já haviam votado e aprovado uma versão inicial da proposta na terça-feira (7).
Entre as alterações introduzidas pelos senadores, destaca-se a exigência de que o pescador demonstre ter contribuído ao INSS por, no mínimo, seis meses nos últimos doze meses. Essa condição não estava presente na versão aprovada pelos deputados, mas fazia parte da proposta original.
Os senadores também modificaram as normas relativas à comprovação de limite de renda para acesso ao benefício. Adicionalmente, foi removida a previsão de pagamentos retroativos referentes aos períodos de defeso de 2025. A possibilidade de entidades parceiras receberem solicitações de habilitação e documentação de pescadores artesanais também foi excluída.
O texto votado ainda permite a quitação de parcelas em atraso no ano de 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos legais estabelecidos.
Sanções e segurança
Embora facilite o acesso ao seguro-defeso, a proposta endurece as penalidades para quem cometer fraudes. A suspensão do registro de pescador passará de três para cinco anos. O mesmo prazo de impedimento para solicitar o benefício será aplicado, com a pena dobrada para dez anos em casos de reincidência.
Como medida de segurança adicional, a partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Trabalho e Emprego exigirá autenticação de dois fatores, como senha e um código enviado ao celular cadastrado.
