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A Câmara dos Deputados está reunida em Plenário para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, de número 18/25. O objetivo principal da matéria é aprimorar a colaboração entre as diferentes agências de segurança e assegurar um maior aporte de recursos para o setor.
Após intensas discussões e negociações lideradas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), concordou em remover do texto a previsão de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos ou que envolvam grave ameaça, cuja aplicação dependeria de referendo popular.
A proposta, originalmente apresentada pelo Poder Executivo, visava fortalecer a cooperação entre as forças de segurança. Contudo, o relator decidiu suprimir trechos considerados inconstitucionais por conferir ao governo federal poderes excessivos de decisão em situações de colaboração.
Pauta prioritária
Ao convocar a votação em Plenário, o presidente da Câmara ressaltou que o prazo para análise na comissão especial havia expirado. "Consideramos esta uma pauta de extrema urgência para a sociedade brasileira, e a comissão especial cumpriu seu papel ao debater a fundo o tema com a participação de representantes do governo federal, governadores, especialistas em segurança pública e outras autoridades que colaboraram com o trabalho do relator", afirmou Arthur Lira. "Após a reunião dos líderes, houve um consenso praticamente unânime sobre a necessidade de votarmos a PEC em Plenário ainda hoje."
Neste momento, o deputado Mendonça Filho, relator da matéria, está apresentando seu parecer, que inclui um substitutivo.
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