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Na última terça-feira, dia 24, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para cinco propostas legislativas. Com essa aprovação, os projetos poderão ser submetidos à votação direta no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões parlamentares da Casa.
Entre as matérias que agora tramitam em regime de urgência, destacam-se as seguintes:
O Projeto de Lei 3066/25, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), visa combater o emprego de inteligência artificial (IA) e outras tecnologias digitais na criação de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.
O PL 3675/25, proposto pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelece o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre, a ser celebrado anualmente em 18 de março.
De origem no Senado, o Projeto de Lei 1054/19 assegura a gestantes, parturientes e puérperas o direito à segunda chamada em provas de concursos públicos federais.
O Projeto de Lei 1069/25, de autoria do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), visa instituir uma 'lista suja' nacional para o racismo no esporte. Este cadastro incluirá entidades esportivas que forem penalizadas por atos racistas praticados por torcedores, atletas, membros de comissão técnica ou dirigentes durante eventos.
Por fim, o PL 2805/25, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), propõe a criação do Dia Nacional da Mulher Rural, a ser celebrado anualmente em 15 de outubro.
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