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A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que eleva os valores das multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e institui uma taxa de fiscalização a ser paga pela indústria regulada à agência. Tais disposições constam no Projeto de Lei 399/25, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e o texto será encaminhado ao Senado.
O projeto foi aprovado em sua versão substitutiva apresentada pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Conforme o texto, as multas vigentes da ANP, que variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, sofrerão um acréscimo de 4,7 vezes, passando a ter valores entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, dependendo da natureza e da gravidade da infração.
Por exemplo, a importação ou comercialização de petróleo e derivados falsificados poderá ser sancionada com multas que variam de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.
De acordo com o relator, a proposta aprimora a legislação que rege a fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis (Lei 9.847/99). Além da atualização das faixas de multas, o projeto introduz novas infrações relativas ao não cumprimento das metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e à exigência de comprovação da adição de biocombustíveis, estabelecendo penalidades proporcionais ao volume que deixou de ser adicionado.
"Houve casos de aquisição de Nafta no Amapá. A Nafta é destinada à indústria petroquímica, mas era comercializada como se fosse gasolina, com uma carga tributária totalmente distinta, o que gerava uma grande desvantagem e prejudicava os motores dos veículos", relatou Alceu Moreira.
O deputado Flávio Nogueira, autor da matéria, destacou que a comercialização de combustíveis em desacordo com a lei prejudica a concorrência leal, penaliza os empreendedores honestos, causa prejuízos aos consumidores e compromete bilhões em arrecadação fiscal que deveriam ser revertidos em políticas públicas. "O projeto foi concebido precisamente para combater essa realidade. Estamos fortalecendo a capacidade do Estado de atuar contra o crime organizado", afirmou.
Taxas
Contudo, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou críticas ao que considerou uma interferência excessiva do Estado no setor. "A concorrência beneficia o consumidor. Necessitamos de um mercado mais livre e competitivo", defendeu.
Ela também expressou objeções à criação de novas taxas. "Embora a intenção seja punir os fraudadores, o projeto acaba penalizando empresários idôneos", argumentou.
Alceu Moreira justificou a necessidade das taxas, mencionando que a ANP, no ano anterior, ficou impedida de realizar fiscalizações por dois meses devido à falta de recursos para deslocamento. "O infrator sabia disso e se aproveitou da situação para agir livremente."
Ele ressaltou que a legislação proposta visa garantir a sustentabilidade e a solidez do setor de combustíveis.
Mais detalhes serão divulgados em breve.
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