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Nesta segunda-feira (16), a Câmara dos Deputados deu luz verde ao regime de urgência para uma dezena de propostas legislativas. Essa medida permite que tais projetos sejam submetidos à votação direta no Plenário, contornando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Entre os textos contemplados com a urgência, destaca-se o PL 6674/25, que visa instituir o Programa Antes que Aconteça, focado na prevenção da violência de gênero e no amparo a mulheres vítimas de agressão. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou a intenção de pautar a votação dessa matéria para esta terça-feira (17), visando à inauguração da Sala Lilás no dia subsequente.
Este novo ambiente, situado nas dependências da Câmara, será dedicado ao atendimento de mulheres que sofreram violência. Motta ressaltou que o objetivo é "evitar que tenhamos ato que represente violência contra mulheres", abrangendo tanto as servidoras da Casa quanto outras cidadãs em busca de suporte.
Propostas com regime de urgência
Conheça os dez projetos que agora tramitam em caráter de urgência:
PL 2736/19, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que estabelece a exigência de certidão negativa para crimes de estelionato e apropriação indébita na transferência de veículos;
PLP 55/25, do Poder Executivo, que autoriza municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027;
PL 1008/24, de autoria do deputado Zucco (PL-RS), que prevê a criação de um relatório anual com informações socioeconômicas para subsidiar a elaboração de políticas públicas voltadas às mulheres;
PL 2564/25, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que regulamenta a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental e veda a imposição de embargo baseado exclusivamente em detecção remota de supressão de vegetação;
PL 126/25, originário do Senado, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a regulação sanitária de novas tecnologias para o combate ao câncer;
PL 6674/25, também do Senado, que institui o Programa Antes que Aconteça, para prevenir a violência de gênero e oferecer assistência a mulheres agredidas;
PL 885/26, da deputada Amanda Gentil (PP-MA), que cria o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência, dispondo sobre a avaliação preliminar de risco da vítima;
PL 5779/25, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que proíbe cláusulas contratuais ou normas condominiais que restrinjam o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais;
PL 759/26, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre prevenção e combate ao sexismo e à misoginia nos currículos escolares de todos os níveis de ensino;
PL 2841/24, de autoria do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes.
Para mais detalhes sobre o processo de tramitação de projetos de lei, clique aqui.
