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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a realização de uma consulta pública. O objetivo é discutir a implementação dos dispositivos de verificação de idade previstos no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor na última terça-feira (17). Esta legislação visa proteger crianças e adolescentes em plataformas digitais, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de streaming e e-commerce direcionados ou acessíveis a esse público.
Para aprofundar-se no tema, é possível conferir os principais pontos do ECA Digital.
A ANPD atua como a entidade central encarregada de regulamentar e fiscalizar a aplicação do ECA Digital. A diretora do órgão, Lorena Coutinho, enfatizou a relevância de coletar a opinião de cidadãos, especialistas e empresas para a efetiva implementação das novas diretrizes.
"A transformação da internet não ocorrerá instantaneamente, mas o processo já está em andamento. Buscamos ouvir a todos. Temos a plena consciência de que esta construção deve ser colaborativa, pautada pelo diálogo e pela transparência”, declarou Lorena Coutinho.
A data exata para o início da consulta pública ainda não foi divulgada. Após a coleta de contribuições da sociedade, a ANPD irá formular as regras definitivas sobre os mecanismos de aferição etária e estabelecerá um prazo para que as empresas se adaptem.
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Na última quarta-feira (18), em Brasília, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participou do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei.
Durante o evento, Lorena Coutinho explicou os métodos de fiscalização e orientação para a aplicação do ECA Digital. Ela mencionou a adoção de um "cronograma de implementação escalonada", dividido em três fases para a verificação de idade, considerando os desafios técnicos e a disparidade digital existente no Brasil.
“Compreendemos as complexidades técnicas da implementação e estamos em sintonia com as práticas observadas em outras nações”, afirmou a diretora.
Atualmente, a ANPD monitora 37 empresas que operam no ambiente online. Estas serão fiscalizadas para assegurar a conformidade com as novas normas estabelecidas pelo ECA Digital.
Três princípios fundamentais orientam o plano para a verificação de idade:
Cronograma de implementação
A execução prática da estratégia terá início após a assinatura de decretos presidenciais, prevista para esta tarde, que regulamentarão a Lei nº 15.211/2025, considerada um novo marco na proteção de crianças e adolescentes na internet.
Durante o seminário em Brasília, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a diretora Lorena Coutinho detalhou que a ANPD iniciará com o monitoramento ativo dos setores que demandam maior proteção para o público infantojuvenil.
“Será uma implementação assistida, onde poderemos dialogar e compreender como esses mecanismos estão sendo adotados pelos diferentes setores, a fim de identificar as dificuldades tecnológicas e regulatórias envolvidas”, salientou ela.
