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Município de Canarana é acionado por flexibilizar atividades essenciais

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A Procuradoria-Geral de Justiça ingressou na sexta-feira (09) com Reclamação junto ao Tribunal de Justiça requerendo a concessão de liminar para sustar parte do Decreto Municipal 3.187/2021 de Canarana, que trata das medidas restritivas de prevenção à Covid-19. O Ministério Público Estadual argumenta que o Município ampliou indevidamente o termo “atividades essenciais” prescrito por decretos estadual e federal.

Na Reclamação, o MPMT requer ao Poder Judiciário que deixe claro na decisão liminar que as atividades comerciais a serem autorizadas no período de quarentena devam ser exclusivamente as que estão elencadas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. Esclarece ainda que o gestor municipal pode até restringir as atividades essenciais, mas jamais elastecê-las ou flexibilizá-las.

Segundo o Ministério Público, a classificação feita pelo município de Canarana apresenta risco muito alto de contágio à Covid-19 e o decreto municipal incluiu os termos “atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista” e “atividades de prestação de serviços em geral”, como sendo atividades essenciais.

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“Como se vê, o Gestor Municipal de Canarana, muito embora preveja em seu parágrafo primeiro quais são as atividades essenciais, entendeu por bem autorizar as atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, limitando-as apenas quanto ao horário de funcionamento, ignorando completamente que o Decreto Federal assim não o faz”, diz um trecho da Reclamação. 

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Canarana, também ingressou com ação civil pública requerendo a concessão de medida liminar para que o Município cumpra o decreto estadual. O pedido foi negado em primeira instância e já foi apresentado recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça. 

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Começam nesta quinta as inscrições para segundo módulo de capacitação

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Começam nesta quinta-feira (13) as inscrições para o segundo módulo da capacitação “Agentes públicos e a prestação de atendimento humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar”, promovida pela Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres da comarca de Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento. As inscrições podem ser feitas aqui, até o dia 17 de maio (segunda-feira).

A capacitação ocorrerá no dia 27 de maio, das 14h às 17h (horário de Cuiabá), via plataforma Teams. O objetivo é sensibilizar e orientar agentes inseridos nas Políticas de Segurança Pública acerca das questões relacionadas à violência contra a mulher, de forma a compreenderem a importância da prestação de atendimento humanizado, acolhedor e isento de pré-julgamentos, para que as vítimas se sintam amparadas e de fato seguras. 

Nessa etapa serão abordados os temas “Consequências da Violência Doméstica para a Saúde Física e Mental de Mulheres” e “A Rede de Saúde Mental no Município de Várzea Grande”, que terão como facilitadores o  professor doutor em Psicologia Social e titular do curso de Psicologia do Centro Universitário Univag, George Moraes de Luiz, e a mestra em Política Social e assistente social da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, Soraya D. Barbosa Miter Simon, respectivamente. 

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Os palestrantes irão analisar a violência doméstica e familiar contra as mulheres enquanto problema de saúde pública e apontar de que forma a rede pode contribuir para o cuidado, assistência e proteção dessas mulheres; investigar os agravos à saúde decorrentes da vivência de uma situação de violência; discutir os aspectos históricos que marcaram a trajetória de construção da Política Nacional de Saúde Mental; e debater o fluxo da rede de saúde mental do município de Várzea Grande e a rede intersetorial de cuidados às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar.    

A capacitação terá sete módulos, que ocorrerão uma vez por mês, até outubro deste ano. As inscrições serão abertas no site do Ministério Público de Mato Grosso, no mês de realização de cada módulo e, posteriormente será enviado o link de acesso ao e-mail inserido no formulário de inscrição.

Fonte: MP MT

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