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MPF pede a procurador Aras que vá ao STF para barrar toque de recolher em MT

Solicitação feita ao procurador-geral aponta que decreto não se baseou em evidências científicas

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MPF pede a procurador Aras que vá ao STF para barrar toque de recolher em MT

Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República de Barra do Garças (a 525 km de Cuiabá), questiona e considera “toque de recolher” decretado pelo governador Mauro Mendes (DEM) inconstitucional. Para ele, além de ferir o direito de ir e vir garantido pela Constituição Federal, não há evidências científicas que a medida combata a transmissibilidade de coronavírus.

Assinado pelo procurador da República Everton Pereira Aguiar Araújo, o pedido foi encaminhado para o procurador-geral da República, Augusto Aras, que deve analisá-lo e, se achar necessário, entrar no Superior Tribunal de Justiça (STF), com uma proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a restrição.

“Assim agindo, o Governador afrontou diretamente à liberdade de locomoção constitucionalmente prevista no art. 5°, XV (o direito de ir e vir)” Diz trecho do pedido do MPF-MT

Instituído nesta segunda pelo Governo do Estado, o toque de recolher começa a partir desta quarta (3) com duração de 15 dias, entre às 21h e 5h, no intuito de barrar a disseminação da Covid-19 (doença causada pelo coronavírus) e o colapso do sistema de saúde. O comércio e demais estabelecimentos devem fechar as portas às 19h de segunda a sexta, e ao 12h aos sábado. Nos domingos, a abertura é proibida.

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Para Aguiar, o decreto do Governo afronta vários incisos da Constituição Federal e excede os limites legais de sua atuação. “Assim agindo, o Governador afrontou diretamente à liberdade de locomoção constitucionalmente prevista no art. 5°, XV (o direito de ir e vir)”, enfatiza o procurador em sua representação.

Outro ponto questionado pelo procurador na representação trata de que não há fundamentação científica que aponte que a medida de restrição em determinado horário auxilie no combate, de forma eficaz, da transmissibilidade da Covid-19.

Além disso, o procurador também salienta a contradição encontrada no decreto que, ao mesmo tempo em que promove o toque de recolher, permite que sejam realizados eventos sociais, desde que não ultrapassem o máximo de 50 pessoas por evento, respeitando o limite de 30% da capacidade máxima do local e respeitando os horários definidos.

Aguiar ressalta que a Constituição Federal limita o direito de ir e vir somente em estado de sítio, que precisa de decreto do presidente e do aval do Congresso Nacional.

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Ao representar pela propositura da ADI, o procurador destaca que, enquanto perdurar os efeitos do toque de recolher, há o risco de agentes estaduais virem a cercear, sem qualquer respaldo constitucional, a liberdade de locomoção das pessoas que estiverem em seu território.

“A norma […] traz o risco adicional e concreto de que a medida venha a ser fator de discriminação e de violação de outros direitos constitucionais além do direito à liberdade de locomoção”, finalizou.

Fonte: RD News

 

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Polícia Civil prende integrantes de associação criminosa e apreendem armas de fogo, drogas e munições

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Quatro integrantes de uma associação criminosa foram presos pela Polícia Civil, na sexta-feira (01.07), na zona rural de Cáceres (225 km a oeste de Cuiabá), durante investigações continuadas para apurar o duplo homicídio ocorrido no município. 

A ação resultou na apreensão de duas armas de fogo, várias munições e porções de maconha. Os envolvidos foram autuados em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa e para o tráfico de drogas.

Nas diligências, os policiais civis da 1ª Delegacia de Polícia, por meio da Divisão de Homicídios, identificaram uma propriedade rural usada pelos suspeitos para planejar os crimes e para se esconderem.

Diante das informações, a equipe foi até o local e, ao se aproximarem, perceberam a presença de alguns indivíduos, que fugiram para dentro de uma área de mata. No interior do imóvel, foram encontradas as armas de fogo, munições, uma tornozeleira eletrônica e porções de maconha.

Na casa também havia uma mulher e uma criança. Um dos presos possui passagem pelos crimes de sequestro, cárcere privado, furto, roubo, corrupção de menores, tráfico de drogas, receptação e lesão corporal. 

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Os suspeitos foram autuados em flagrante por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa e associação para o tráfico de drogas. Após a confecção dos autos, eles foram colocados à disposição da Justiça.

Fonte: GOV MT

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