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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MP requisita perícia em leitos clínicos e de UTI no Hospital Santa Rita

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá) requisitou à Secretaria Municipal de Saúde e ao Escritório Regional de Saúde a realização de perícia no Hospital e Maternidade Santa Rita, envolvendo todos os leitos clínicos e de unidade de terapia intensiva (UTI) para tratamento da Covid-19, conveniados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o promotor de Justiça Luciano Martins da Silva, a finalidade é investigar eventual falta de equipamentos, falta ou racionamento de medicamentos ou insumos, inclusive oxigênio, bem como irregularidade na composição das equipes técnicas.     

A vistoria está agendada para esta quinta-feira (15). O membro do Ministério Público reforçou a necessidade de que ela contemple também os leitos particulares, uma vez que, por ocasião da última vistoria realizada na unidade, um dos médicos da UTI Covid relatou que aparelhos dos leitos particulares foram temporariamente deslocados para os leitos conveniados ao SUS, a fim de ocultar a falta de equipamentos na ala pública. O prazo é de 10 dias para encaminhamento de relatório ao MPMT.    

A Promotoria instaurou notícia de fato após a visita técnica conjunta realizada em março deste ano no hospital. Na época, o foco foi verificar equipe, medicamentos, insumos e equipamentos disponíveis na terceira UTI Adulto Covid-19, com cinco leitos para atendimento ao SUS. Isso porque o hospital já possui outras duas alas para tratamento exclusivo de pacientes infectados pelo Novo Coronavírus, cada uma com 10 leitos. A terceira está sendo preparada para também dispor de 10 leitos. Contudo, atualmente possui cinco leitos equipados, totalizando 25.  

“No final da vistoria, constatou-se que o Hospital e Maternidade Santa Rita não possuía a quantidade suficiente de respiradores para os 25 leitos existentes, entretanto, foi informada a aquisição de 7 novos respiradores, que chegariam até 17/03/2021, o que supriria a necessidade. Além disso, não foi possível verificar a quantidade exata de profissionais da assistência, bem como, constatou-se a necessidade de organização e padronização de kits e carrinhos para emergência. Por fim, verificou-se a falta de insumos”, observou o promotor de Justiça sobre a inspeção realizada em março.   
 

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MP aciona empresas por lançamento irregular de efluentes em córrego

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A 6ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá), Especializada de Defesa da Bacia Hidrográfica do São Lourenço, acionou seis empresas por lançamento irregular de efluentes domésticos e industriais no Córrego da Onça, localizado próximo ao Terminal Ferroviário da cidade. Na ação, o Ministério Público relata que as empresas rés, em vez de construir emissários exigidos na lei para drenagem de seus efluentes de esgoto tratado, preferem a solução mais econômica e ilegal consistente em derramá-los na drenagem de águas de chuva da BR-163 e, consequentemente, no Córrego da Onça, em local diverso daquele indicado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Foi requerido liminarmente que seja imposta obrigação de não fazer consistente em cessar imediatamente o lançamento de efluentes sanitários no corpo hídrico em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação ambiental, bem como a indisponibilidade de bens das requeridas no patamar de R$ 8.733.433,80 para garantir a efetividade de futura condenação.    

O MPMT pleiteou que as empresas sejam obrigadas a apresentar, no prazo de 15 úteis, estudos técnicos e Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ou Áreas Alteradas (Prada), de modo a restituir as condições físicas, químicas e biológicas alteradas na área, garantindo assim o equilíbrio no ecossistema do local. Requereu também que apresentem em juízo, no mesmo prazo, projeto técnico detalhado de sistema para coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários, autônomo e independente dos sistemas de drenagem de águas pluviais do Complexo Intermodal e da Rodovia Federal BR-163.   

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Solicitou ainda que seja determinado às requeridas o encaminhamento do último Relatório Técnico de Auditoria Externa elaborado sobre a governança corporativa de cada uma delas, bem como que informem o responsável por ele, no prazo de cinco dias úteis; e que condicionem a aprovação de futuros e a manutenção dos já existentes financiamentos ou incentivos governamentais das rés ao atendimento da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.  

No julgamento do mérito, requereu a condenação das empresas ao ressarcimento dos danos materiais ao meio ambiente; o pagamento de danos morais provocados à coletividade em virtude da degradação da qualidade de vida das comunidades prejudicadas direta ou indiretamente; e que o Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis sejam notificados para fiscalizar, em conjunto, o cumprimento da liminar postulada.     

“As rés contribuíram para a consecução de conduta extremamente poluidora, ocasionando grave contaminação ambiental de importante curso hídrico do Município de Rondonópolis, emitindo efluentes superiores a oito vezes os índices de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), em até 16 vezes os índices de Nitrogênio Amoniacal, em até 80 vezes o índice de Fósforo Total, mais de 19 vezes o índice de Ferro e quase três vezes os índices de Chumbo permitidos pelo ordenamento jurídico”, argumentou o promotor de Justiça com atribuições de defesa da Bacia Hidrográfica do Rio São Lourenço, Ari Madeira Costa.    

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Ele detalhou os procedimentos próprios já instaurados no âmbito da 6ª Promotoria Cível de Rondonópolis e narrou todas as vistorias realizadas, sanções administrativas aplicadas e tentativas de solucionar o problema nas vias extrajudiciais, inclusive por meio da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Por fim, analisou o caso do ponto de vista da Política Nacional de Recursos Hídricos, da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e das legislações ambientais estaduais.   

“A legislação pátria proíbe expressamente o lançamento de resíduos contaminantes fora dos limites legais em corpos hídricos, sendo certo que tal conduta gera consequências desastrosas para o meio ambiente e para a saúde humana”, concluiu.     
 

Fonte: MP MT

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