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CIDADES

MP requer interdição de ginásio poliesportivo em Alto Paraguai

A “Copa Centro América” não poderia ocorrer, visto que o ambiente não tinha as condições estruturais efetivas para a proteção de torcedores e atletas.

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Fonte: O Bom da Notícia

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Alto Paraguai requerendo a interdição do Ginásio de Esporte Municipal Erivan Santana após averiguação de supostas irregularidades no local. No documento, o MP solicita a total interdição do local até que sejam realizadas todas as adequações necessárias pela legislação e órgãos competentes, e a disponibilização imediata de meios indispensáveis para execução do Projeto de Prevenção contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar como extintores, iluminação de emergência, placas de sinalização, entre outros.

Consta na ação que o procedimento administrativo foi instaurado após constatação de irregularidades no ginásio. Na ocasião, foi noticiado que um evento esportivo denominado “Copa Centro América” não poderia ocorrer, visto que o ambiente não tinha as condições estruturais efetivas para a proteção de torcedores e atletas.

Notificado pelo MPMT, o Corpo de Bombeiros afirmou em Ofício de nº 079/5ªCIBM/2019 que o projeto de segurança contra incêndio e pânico havia sido regularizado, mas que o ginásio não possuía alvará de segurança. Na última vistoria realizada no local foram verificados problemas relacionados à ausência de meios importantes para a segurança dos frequentadores, como extintor, hidrante, corrimão, e ainda a inexistência de central de alarmes de incêndio e de reserva técnica de hidrante.

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Segundo a Promotoria de Justiça, antes de ingressar com a ACP foi encaminhada notificação recomendatória ao município a respeito das irregularidades verificadas, mas nenhuma providência foi adotada. A promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima ressalta que a ACP busca assegurar de forma primordial o direito à segurança dos indivíduos.

“O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, a ser garantida mediante a implementação de políticas públicas, pelo que compete ao Estado a obrigação de realizar as ações que confiram a segurança aos usuários de prédios públicos, afastando-lhes de qualquer situação de precariedade e risco.”, salientou.

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CIDADES

Inscrições para o Processo Seletivo da Prefeitura de Nobres se encerram hoje (01/12)

Processo Seletivo: comissão criada organiza e avalia evento que abre vagas ao serviço público municipal

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Assessoria

As inscrições devem se encerrar neste dia 01/12/2021, estas que estão sendo realizadas das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, nas creches e escolas municipais onde o candidato interessado pretende concorrer, conforme edital divulgado (Processo Seletivo Simplificado nº. 04/2021 Edital nº. 01 – Abertura).

Ainda, segundo o edital, no dia 02/12/2020, o gestor escolar deverá encaminhar as inscrições realizadas para a SEMEC, para conferência da pontuação pela comissão nomeada pelo Decreto nº. 103/2021.

Através do prefeito municipal, Leocir Hanel, foi criada a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público e Simplificado, cujas atividades serão de acompanhamento do processo referente ao Processo Seletivo 005/2021.

Trata-se da Comissão preparatória do Processo Seletivo Simplificado 005/2021, cujos membros são: Edilman Conceição Rondon, presidente (Secretaria de Saúde); Fabiano José da Silva (Sec. de Administração), membro; e Lucélia Sebastiana de Almeida (membro), Secretaria de Educação.

Citada comissão deve participar de atividades junto à empresa contratada para realizar as provas, dando todo o apoio necessário para a realização dos trabalhos. Consta que a “Comissão Organizadora do Processo Seletivo tem autonomia para decidir sobre as questões relativas à aplicação do Processo Seletivo, podendo praticar os atos inerentes aos mesmos, para a realização efetiva, devendo todas as medidas ser amparadas pela Legislação em vigor”, como consta do edital.

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A publicação da portaria pertinente pode ser encontrada no portal transparência da Prefeitura de Nobres.

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