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MP aciona nove e firma TAC com três vereadores em Alta Floresta

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A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá) ajuizou nove ações civis públicas (ACP) de ressarcimento de danos ao erário com pedido de liminar contra vereadores do município. Três parlamentares firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público e o Município, se comprometendo a restituir os valores recebidos indevidamente a título de 13º salário nos anos de 2017 a 2019. 

As ACPs foram propostas em 19 de janeiro (terça-feira) e os acordos assinados no fim do ano passado. São requeridos nas ações os vereadores Demilson Nunes Siqueira, Emerson Sais Machado, José Aparecido dos Santos, espólio de José Eloi Crestani, Luis Carlos Queiroz, Marcos Roberto Menin, Oslen Dias dos Santos, Silvino Carlos Pires Pereira e Valdecir José dos Santos. Aparecida Scatambuli Sicuto, Charles Miranda Medeiros e Reinaldo de Souza optaram pela devolução consensual.  

O MPMT já havia protocolado ação civil pública com pedido de liminar e declaração incidental de inconstitucionalidade contra o Município, a Câmara Municipal e o presidente da casa de leis, e obtido decisão liminar favorável determinando a suspensão do pagamento do 13º salário aos vereadores referente ao ano de 2020.   

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A promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin defendeu a ilegalidade em razão da violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e, especialmente da anterioridade. Isso porque a lei que instituiu o benefício é de dezembro de 2017, retroativa a janeiro do mesmo ano. Quando foi publicada, 11 dos 13 vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta já haviam recebido o 13º salário referente ao ano de 2017 e continuaram a receber nos anos de 2018 e 2019, na mesma legislatura em que a lei foi aprovada. 

Agora, o MPMT requer a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos e a condenação dos mesmos a devolver ao erário do município os valores atualizados, que variam de R$ 13 a R$ 14 mil.   

“Houve o descumprimento da Constituição Federal e da Lei Orgânica do próprio município quando instituiu o 13º salário, a princípio de forma retroativa e, posteriormente, para a mesma legislatura, restando devidamente comprovado nos autos que foram pagos de forma indevida nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, em flagrante violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e, especialmente, ao princípio da anterioridade”, afirmou a promotora, destacando a materialidade da lesividade ao dano ao erário.

Foto: Câmara Municipal de Alta Floresta. 

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Projeto começa mapear e identificar nascentes em Rondonópolis

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A equipe do Projeto Água para o Futuro, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e parceiros, identificou 2.984 prováveis nascentes no município de Rondonópolis, distante 217 Km de Cuiabá. A primeira delas foi confirmada nesta quinta-feira (25), no dia seguinte à implantação do projeto no município. A iniciativa busca garantir a proteção e preservação das nascentes. 

O prefeito da cidade, José Carlos do Pátio, reafirmou o compromisso de fortalecer ainda mais as políticas públicas ambientais. Destacou que o município conta com 95% de rede de esgoto, aterro sanitário e usina de reciclagem de lixo. “Nós já fizemos o compromisso com as nossas Ongs, com o Ministério Público e a Secretaria de Meio Ambiente para desenvolvermos o projeto. A população de Rondonópolis é bem crítica, idealista e tem uma preocupação muito grande com a questão ambiental”, destacou.

O promotor de Justiça que atua na defesa do Meio Ambiente em Rondonópolis, Ari Madeira Costa, informou que os trabalhos iniciais de capacitação do corpo técnico que atuará no projeto já começaram. Disse que estão abertas as possibilidades para contratação de consultorias com a participação do Juizado Volante Ambiental (Juvam) e do próprio município. “Estamos otimistas com a palavra positiva e afirmativa do Executivo, Judiciário e do Ministério Público, que estão com o mesmo objetivo de fazer um trabalho diferenciado aqui na cidade”, destacou.

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De acordo com a juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, responsável pelo Juvam em Rondonópolis, o interesse pelo Projeto Água para o Futuro é antigo. “Esse é um projeto que me atrai há alguns anos. Atualmente, temos no município um ensaio nas nascentes do Ribeirão Arareau e será muito bom expandirmos o trabalho para realmente melhorarmos a qualidade e a quantidade de água nos dois leitos, principalmente no principal curso hídrico da cidade, que é o Rio Vermelho. Ele vem apresentando baixas consideráveis que começam a preocupar, pois tem dado sinais de que não terá vida longa”, afirmou. 

CAPACITAÇÃO: De acordo com o coordenador do projeto, promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, o conteúdo programático da capacitação ministrada ao corpo técnico inclui discussões sobre habilidades e equipamentos básicos, caracterização hidrogeológica, bioindicadores, danos em áreas de preservação permanente, planejamento estratégico, entre outros assuntos. O curso contempla ainda atividades práticas com realização de vistorias in loco em nascentes previamente selecionadas para a coleta das informações necessárias para a elaboração de relatório técnico. O levantamento serve de base para que o promotor de Justiça adote as medidas necessárias em busca da reparação integral dos danos. 

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