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Ministério Público aciona Águas de Guarantã por crime ambiental  

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A Promotoria de Justiça da comarca de Guarantã do Norte (a 715km de Cuiabá) propôs ação civil pública ambiental com pedido de liminar contra a concessionária Águas de Guarantã Ltda, em razão da remessa direta de esgoto em um córrego na cidade. O Ministério Público requereu que as condutas violadoras ambientais constatadas sejam regularizadas no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa diária à empresa.   

Requereu ainda a condenação da concessionária “na obrigação de fazer, consistente em providenciar e elaborar todas as medidas de prevenção e controle ambiental condicionantes para a operação da atividade atualmente existente e restaurar as condições primitivas das áreas eventualmente degradadas, tudo na conformidade com a recomendação técnica, após aprovação dos respectivos projetos junto ao órgão ambiental competente”.  

Por último, requereu também a condenação na obrigação de indenizar pelo dano moral coletivo praticado, em valor não inferior a R$ 372.875,59, de modo a recuperar e preservar o meio ambiente, compensar ecologicamente os danos patrimoniais recuperáveis e irrecuperáveis, bem como os danos extrapatrimoniais. O montante deve ser depositado no Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente.     

Conforme a ACP proposta pelos promotores de Justiça Leandro Túrmina e Carlos Frederico Regis de Campos, após o recebimento da denúncia de crime ambiental, foram realizadas vistorias in loco por diversos órgãos ligados ao meio ambiente.     

Relatório da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) apontou que “o sistema de esgotamento sanitário de responsabilidade a empresa Águas de Guarantã Ltda, encontra-se implantado em desacordo com a legislação vigente e está sendo operado de forma inadequada”. Entre as onze irregularidades constatadas, a empresa não possuía licença para operação para o funcionamento do sistema de esgotamento sanitário, o que resultou em multa no valor de R$ 150 mil.     

Já a fiscalização promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente constatou “efetivo derramamento de resíduos (esgoto) provenientes da empresa requerida no córrego”. Ao analisar esses relatórios, o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público verificou que, por não adotar as medidas necessárias, a empresa continuava poluindo o meio ambiente.     

“Portanto, em razão dos fatos acima narrados e considerando o transcurso de longos anos sem a resolução da questão, mister o ajuizamento de Ação Civil Pública Ambiental, em face da empresa requerida, para a responsabilização civil da degradadora, nos termos da legislação aplicável, devido ao lançamento de resíduos (esgoto) ao meio ambiente em desacordo com determinação legal, causando poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, bem como por fazer funcionar estabelecimento de prestação de serviços potencialmente poluidores contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”, argumentaram os promotores.

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Foto: Prefeitura Municipal.

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Campanha reforça importância do planejamento

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso lança este mês a campanha interna “Planejar e executar: MPMT com foco em resultados” como parte da agenda estratégica deliberada pelo Comitê de Gestão Estratégica. O objetivo da campanha é mobilizar membros e servidores da instituição em torno do cumprimento do Planejamento Estratégico (2020-2023). A iniciativa antecede a algumas medidas que serão implementadas nos próximos meses com intuito de garantir um maior envolvimento dos integrantes da instituição para fortalecimento da gestão orientada por resultados.

Participação democrática, Portal Foco, resolutividade, métodos de aferição, monitoramento da atuação e o papel da corregedoria em torno do cumprimento do Planejamento Estratégico Institucional (PEI) serão alguns dos tópicos que serão abordados na campanha. “A proposta é sensibilizar para conquistar a adesão ao planejamento. A disposição em conhecer ou ampliar essa aproximação do PEI e as Promotorias de Justiça é essencial para alcançarmos as metas estabelecidas”, destacou a promotora de Justiça Hellen Uliam Kuriki, promotora de Justiça auxiliar do PGJ e coordenadora do Planejamento Estratégico.

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O promotor de Justiça assessor da Corregedoria-Geral, Tiago de Sousa Afonso da Silva, ressalta que a campanha vai ao encontro da meta de fiscalização do PEI, da qual a Coger é responsável. Segundo ele,  durante a fase de elaboração das diretrizes estratégicas, foi decidido que o órgão correicional, por conta da sua função orientativa e fiscalizatória, assumiria o papel de ser um instrumento de indução dos membros, com o objetivo de torná-los cada vez mais envolvidos com os objetivos traçados coletivamente pela instituição, potencializando a resolutividade social das suas ações.

Além de posts e matérias que serão veiculados na intranet com informações sobre o Planejamento, a campanha busca também dar visibilidade ao trabalho que vem sendo realizado por promotores de Justiça para atender aos objetivos estratégicos estabelecidos pela instituição. De acordo com o cronograma da campanha, as ações serão veiculadas às terças e quintas-feiras até o final do mês de abril. Os principais canais de divulgação serão intranet, MPZap e e-mail.

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