conecte-se conosco


MATO GROSSO

Judiciário admite Tema 3 para Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas em 2022

Publicados

em

Imagine vários processos tratando do mesmo assunto e que ao serem julgados, por juízes diferentes, recebam sentenças divergentes, pois cada magistrado observou a questão a partir de um entendimento distinto. Confuso, né?
 
Para situações como essa, quando diversos casos com o mesmo objeto são observados no âmbito estadual, a Lei 13.105/2015 do Código de Processo Civil (CPC/2015) determina no Artigo 976 que é cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
 
O IRDR é um precedente utilizado para uniformizar o entendimento de decisões conflitantes e trazer segurança jurídica, isonomia e celeridade à Justiça Estadual, quando há efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de Direito.
 
O pedido de instauração deve ser dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça pelo juiz ou relator; pelas partes; pelo Ministério Público ou Defensoria Pública e será julgado pelo órgão colegiado, conforme regimento interno, dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência no Tribunal do Estado.
 
Em Mato Grosso, no último dia 21 de julho, o terceiro Tema foi admitido após relatoria da vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, no julgamento da Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal.
 
O Tema teve como Questão submetida a julgamento e admitida “fixar legitimidade da entidade sindical (Sindicato dos Trabalhadores da Educação-SINTEP), para substituir os servidores contratados temporariamente no que tange no pedido de declaração da nulidade dos contratos temporários, bem como no recebimento dos valores referentes a ? (um terço) de férias, ao 13º salário e ao depósito de FGTS”.
 
A partir da admissão do Tema 3, o TJMT estabelece como Tese Firmada que “O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP tem legitimidade para figurar como substituto processual dos servidores contratados temporariamente nas ações coletivas”.
 
 
O coordenador do Nugepnac e juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella, destaca a importância do esclarecimento e fomento da utilização dos IRDR’s para pacificação dos Temas controvertidos em âmbito estadual. “É necessária a verificação, por parte dos magistrados, dos quantitativos de ações que eles entendam que devam ser submetidas ao Tribunal para análise. Já temos mais quatro IRDR’s que estão em fase de admissão e queremos fomentar e melhorar ainda mais os números de proposições.”
“O recado que deixo é no sentido de que os juízes se inteirem e estudem mais a questão das demandas repetitivas. Caso necessitem, temos na página do Nugepnac alguns modelos de IRDR’s de minutas prontas que podem servir de norte para a peça, finaliza o magistrado.
 
Responsável por gerenciar e divulgar informações, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) é vinculado à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e está sob a presidência da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, vice-presidente do TJMT, e sob a coordenação do juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella, e é o setor encarregado pelos precedentes judiciais qualificados: Repercussão Geral (RG), Recursos Repetitivos (RR), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC).
 
 
Prêmio CNJ de Qualidade
 
Além de configurar em mais segurança jurídica ao Judiciário, o julgamento de IRDR’s pelos Tribunais Estaduais também é um critério de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade, do Conselho Nacional de Justiça.
 
O prêmio contempla os Tribunais de todos os Estados do país com objetivo de incentivar a produção de dados e o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário; promover a transparência e a melhoria na prestação de informações; estimular o desenvolvimento de mecanismos de gestão e governança, buscando o fortalecimento do sistema de justiça; fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais; e contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional.
 
Lembrete Necessário
 
O juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella, aproveita a oportunidade para salientar sobre a necessidade do preenchimento do número do complemento nos processos suspensos, por parte dos magistrados e servidores. “A informação do número do tema, além do código de suspensão, permite classificar e identificar estatisticamente os motivos da suspensão dos processos, assim como proporcionar a melhoria da qualificação dos dados no Poder Judiciário.”
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Fotografia colorida do coordenador do Nugepnac e juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella. Ele está sentado em uma cadeira, veste um terno cinza risca de giz, gravata azul e camisa branca.
 
Marco Cappelletti/ Foto: Otmar Oliveira
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Detran-MT doa mais de 5 mil bens inservíveis para cooperativas de reciclagem
Propaganda

MATO GROSSO

Juca do Guaraná Filho recebe apoio de mais de 300 bispos e pastores da igreja ‘Só o Senhor é Deus’

Publicados

em

Por

Mais de 300 obreiros evangélicos da igreja ‘Só o Senhor é Deus’ oficializaram apoio à candidatura de Juca do Guaraná Filho (MDB), para deputado Estadual. O encontro das lideranças religiosas ocorreu na tarde desta quarta-feira (17), em Cuiabá, e reuniu bispos e pastores de todo o estado de Mato Grosso. 

O emedebista apresentou seu candidato ao Senado Neri Geller (Progressistas), que também recebeu apoio dos religiosos. 

O Bispo da Igreja ‘Só o Senhor é Deus’ Marciano destacou que se sente representado pelo candidato Juca do Guaraná Filho, que tem projetos que vêm de encontro com os princípios da igreja. 

“Nós decidimos apoiar o Juca porque entendemos que a política faz de pessoas boas com bons princípios. Juca é um candidato que fez muito pelas igrejas em Cuiabá e vai fazer por Mato Grosso também. Pregamos e anunciamos todos os dias, em nossos púlpitos, a fé, a família, o amor a Deus e o amor à pátria. E Juca nós representa muito bem, por isso tem nosso apoio”, destacou. 

Já o Bispo Amorim lembrou da luta do candidato Juca do Guaraná Filho na isenção da cobrança da taxa de água das igrejas evangélicas e acredita que a isenção pode chegar nos 141 municípios de Mato Grosso. 

Leia Também:  Governo ampliou, democratizou e garantiu acesso aos recursos, destacam representantes da Cultura de MT

“Juca merece nosso apoio porque tem a mesma visão da igreja e seus projetos e planos vêm de encontro com o povo cristão. Aqui em Cuiabá Juca lutou para isentar as igrejas da cobrança da taxa de água, imagina esse projeto expandido para todo Estado? Juca fez por Cuiabá e vai fazer por Mato Grosso. Temos certeza que com Juca na Assembleia Legislativa e Neri no Senado teremos agentes públicos que vamos poder contar”, disse. 

O atual vereador por Cuiabá e candidato a deputado Estadual pelo MDB comemorou o apoio dos bispos e pastores e garantiu representatividade na Casa de Leis, caso eleito. “Eu estando lá [na Assembleia Legislativa] pode ter certeza que os religiosos também vão estar comigo. A igreja faz um belo papel social em todo o mundo. O que seria de nós nessa pandemia sem as igrejas ? As igrejas foram verdadeiros hospitais. Eu reconheço o trabalho da igreja em nosso Estado”, declarou Juca.

O candidato ao Senado Nerri Geller, do Progressista, agradeceu o apoio do Juca do Guaraná e lembrou da importância dos religiosos na construção de políticas públicas no pais. “Receber o apoio dos bispos e dos obreiros da igreja Só o Senhor é Deus é gratificante. Esse reforço nos entrega uma imensa responsabilidade, de respeitar e defender a família e a fé na construção de políticas públicas”, comemorou o candidato do Progressista.

Leia Também:  Frente fria atinge MT e Cuiabá chega a 11°C; Chapada fará 1°C

Para votar no Juca do Guaraná Filho (MDB), basta clicar nas urnas, no dia 02 de outubro, nos números 15555. Já para senador o candidato Neri Geller se elege com os número 111.

Fonte: Eleições 2022

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CIDADES

MATO GROSSO

POLICIAL

POLÍTICA

VARIEDADES

MAIS LIDAS DA SEMANA

Add this code where the ad should appear:
Add this code before the tag: