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Deputados ouvem explicação de Allan Porto sobre processo seletivo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O secretário de Estado de Educação (Seduc), Allan Porto, esteve reunido na manhã desta quarta-feira (1º), na presidência da Assembleia Legislativa, com deputados para explicar o edital de processo seletivo para contratos temporários de professores, que será realizado pelo governo para o ano letivo de 2022. 

Allan Porto, de acordo com o deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que para o certame foram inscritos 42 mil candidatos. Segundo o parlamentar, as inscrições foram realizadas para os polos regionais e não mais por municípios. 

“Estou estupefato com a quantidade de inscritos. Nesse caso há mais chance de o candidato ser chamado para trabalhar. O polo regional é como jogar um jogo triplo na loteria, você tem mais chance de ser chamado”, disse Santos.

Wilson Santos informou que o secretário descartou qualquer possibilidade de o governo realizar a prova de títulos para o processo seletivo. Em relação aos pedagogos aprovados no concurso de 2017, de acordo com Wilson Santos, não serão chamados porque as séries iniciais serão repassadas à responsabilidade dos municípios.  

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Contrário à posição tomada pelo governo do estado sobre o processo seletivo, o deputado Lúdio Cabral (PT) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021, que susta o edital para o Processo Seletivo Simplificado de formação de cadastro de reserva. O seletivo é para professor, técnico administrativo educacional (TAE) e apoio administrativo educacional (AEE).

“O edital do governo está carregado de erros e de ilegalidades. A Assembleia Legislativa não pode cair na conversa da Seduc. O Parlamento precisa aprovar o PDL e anular o edital e, com isso, começar tudo do zero, por meio do processo de contagens de pontos tradicionais”, disse Cabral.

Segundo o petista, “isso pode ser aprimorado, sem custo algum para a Seduc. É preciso anular o edital e a Seduc realizar a seleção dos interinos por meio de processo de contagens de votos. Espero que a Assembleia Legislativa não caia na conversa mole da Seduc”, disse Lúdio Cabral. 

O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria de Lúdio Cabral, está na ordem do dia de hoje (1º) para discussão e votação. Na Comissão de Trabalho e Administração Pública, de acordo com Cabral, o projeto recebeu parecer para tramitação em dispensa de pauta. Mas para que seja aprovado em Plenário, tem que ter pelo menos 13 votos favoráveis dos deputados.    

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Fonte: ALMT

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Presidente da CCJR promete audiências públicas para discutir projeto de repactuação do ICMS

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, vai convocar uma audiência pública para discutir a proposta do Governo de Mato Grosso de redistribuição do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. A informação foi confirmada pelo parlamentar nesta sexta-feira (28).
A mensagem encaminhada ao Legislativo redistribui o imposto e prevê maior aporte aos municípios que apresentarem melhores resultados nas áreas da educação, saúde e meio ambiente. Trata da regulamentação de uma lei federal. Os municípios continuarão recebendo 25% do que o Estado arrecada. Mas as regras para aplicação deste percentual vão mudar.
Atualmente, 75% da parte que cabe aos municípios são destinados de acordo com o valor adicionado bruto (VAB). Ou seja, o valor que cada setor da economia (agropecuária, indústria e serviços) acresce sobre tudo que é produzido em uma região. Com a mudança, a porcentagem cai para 65% e o restante (35%) terá de seguir regras definidas pelo Estado.
“Os municípios não vão perder arrecadação. Quem fala isso está conversando fiado, porque o repasse do ICMS continuará o mesmo: 25% daquilo que o estado arrecada. Os municípios vão continuar recebendo o que recebem hoje, mas terão que aplicar melhor os recursos na educação, saúde e meio ambiente”, disse o governador Mauro Mendes. 
“Sabemos que o Governo está cumprindo uma determinação constitucional; é obrigado a fazer isso. O projeto [do ICMS] não chegou à Assembleia fechado, acabado. Vou propor, por meio  da CCJR, abrirmos o debate aos prefeitos, presidentes de Câmaras municipais e à sociedade em geral. Sabemos que 75% do que é arrecadado pertence ao Estado, mas os outros 25% são dos municípios. Será que é justo o Estado, que não é dono desse recurso, definir regras e critérios sem ouvir os donos do dinheiro, que são os municípios?”, indagou.
A proposta de audiência pública será apresentada na próxima reunião da CCJR, em fevereiro, após recesso parlamentar.

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Fonte: ALMT

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