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POLÍTICA

Deputados aprovam prorrogação da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal por 120 dias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Reunidos em sessão ordinária na noite de quarta-feira (13), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram requerimento de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), prorrogando por mais 120 dias, a partir de 1º de dezembro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal.

Os deputados aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 843/21, a Mensagem 151/21, do governo do estado, que aprova os convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O PL 843/21 diz, em seu artigo 1º, que ficam aprovados os convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 8 de julho de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021, ratificados pelo ato declaratório 16, de 26 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2021.

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Os convênios são os de número 9/ 2021, 98/2021, 99/2021, 100/2021, 101/2021, 102/2021, 104/2021 e 115/2021. O artigo 2º diz que ficam também aprovados os convênios ICMS 121/2021, 30/2021 66/2021 e 85/2021. O artigo 3º prevê a aprovação dos convênios 46/2007, 11/2011, 25/2011, 10/2014, 230/2017, 204/2019, 23/98, 5/99, 7/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 1/2010, 75/2011 e 156/2017.

O governo do estado, em justificativa ao projeto, diz que o objetivo “é obter do Poder Legislativo estadual aprovação de diversos convênios, recentemente celebrados no âmbito do Confaz, que concedem a concessão de benefícios fiscais ou ajustam disposições de outros já concedidos ou autorizados ou, ainda, por força dos quais, Mato Grosso adere às disposições de convênios ICMS adotadas por outras unidades federadas”.

Ainda em justificativa, o governo cita, no artigo 4º, que “foi incluído o dispositivo para reconhecer aprovação das alterações e prorrogações havidas nos convênios aprovados na forma dos artigos 1º a 3º. A regra que objetiva a regularização do passado, por força do parágrafo 2º do mesmo artigo 4º, alcança as novas alterações e prorrogações, evitando, assim, solução de continuidade na aplicação do tratamento que já foi acolhido pelo Parlamento e que, então, apenas se ajusta, revigora ou posterga a respectiva vigência”.

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Durante a Ordem do Dia, os deputados pediram vista em um Projeto de Lei Complementar do Governo do Estado, o PLC 47/21, que estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. O PL seria votado em primeira votação e teve pedido de vista compartilhada pelos deputados Uysses Moraes (PSL) e pelo deputado Lúdio Cabral (PT). Também sofreu pedido de vista o PL  841/21, mensagem 149/21, que altera a Lei nº 11.241, de 4 de novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA

Fávaro sobre a Rota do Oeste: “Não fez obra, tenha honra de devolver o contrato”

Senador informou que ANTT rejeitou proposta de troca de controle acionário da Rota do Oeste e, agora, caducidade do contrato é única saída

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Por CAMILLA ZENI – RepórterMT

O senador Carlos Fávaro (PSD) defendeu que a concessionária Rota do Oeste, responsável pela BR-163 em Mato Grosso, facilite o processo de caducidade a ser aberto pelo governo federal, e devolva de forma amigável o contrato de concessão firmado em 2013.

“Ela tem que criar consciência de que ela não fez a obra e cobrou pedágio. Então, que, no mínino, ela tenha a honra de devolver o contrato sem briga judicial, para que possamos licitar o mais rápido possível e daí sim ter um controlador novo, com obra e fazer acontecer”, defendeu o senador nessa segunda-feira (18), após reunião no Palácio Paiaguás.

A possibilidade de caducidade do contrato, segundo Fávaro, foi adiantada pelo diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que informou que a agência não aprovou a única proposta recebida para troca do controle acionário da Rota do Oeste. A medida é condicionante para o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo ministro Tarcísio de Freitas, no mês de julho, para solucionar o impasse com a empresa.

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“Temos que endurecer o jogo para que esse processo de caducidade seja o mais rápido possível. Certamente ele será judicializado e temos que evitar isso, buscar a entrega amigável por parte da empresa, já que ela criou um dano aos mato-grossenses”, comentou Fávaro.

De acordo com Fávaro, o processo de caducidade do contrato pode levar até dois anos para ser concluído, em um ritmo “normal”. Contudo, ele defende que seja possível acelerar o processo e promover a mudança de forma eficiente no prazo de um ano.

“Acho que passa a ser nosso papel como interlocutor, para minimizar esse impacto da caducidade, fazer com que a empresa entregue amigavelmente o contrato, e evitar que o processo possa se alongar mais tempo, cobrando pedágio do cidadão e não fazendo obra, o que é inadmissível. O mato-grossense não tolera mais dois anos pagando pedágio sem ter obra”, finalizou.

Há meses os políticos mato-grossenses se revezam na cobrança sobre o contrato de concessão da rodovia, em razão da falta de compromisso da Rota do Oeste. Isso porque a previsão era de que, a essa altura, os 850 quilômetros de estrada sob sua concessão já estivessem com vias duplicadas. Entretanto, apenas 120 km na região sul foram terminados.

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Considerando a importância da escoação da produção mato-grossense pela BR-163, bem como os diversos acidentes registrados quase diariamente na rodovia, a classe política tem cobrado a rescisão do contrato ou o andamento das obras. Na Assembleia Legislativa, uma proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a empresa tem ganhado forma.

 

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