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Deputados aprovam PEC que garante reeleição no TCE e votam vetos

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PEC que garante reeleição no Tribunal de Contas do Estado foi aprovada em sessão

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais aprovaram, em sessão ordinária nesta quarta-feira (30), em primeira votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2020, de autoria de lideranças partidárias, que altera o parágrafo 2º do artigo 51 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que garante a reeleição, por mais dois anos, no Tribunal de Contas do Estado. Foram 19 votos favoráveis à aprovação em primeira e dois contrários. Em justificativa, as lideranças partidárias argumentam que a reeleição é permitida no Brasil em vários órgãos e entidades.

Outra PEC aprovada em primeira votação foi a 16/2020, que altera o artigo 131 da Constituição do Estado de Mato Grosso, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, que trata da concessão, permissão ou autorização a prestação de serviços públicos. A PEC aprovada muda a redação do artigo 131 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Compete ao estado explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a prestação de serviços públicos. Parágrafo primeiro: A permissão ou concessão para prestação de serviços públicos sempre mediante licitação será regulada por lei”.

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Em primeira votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 48/2020, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cinco serventias extrajudiciais na Comarca de Sinop e altera os anexos 02 e 03 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985. 

Em justificativa, o Tribunal de Justiça mostra que a capacidade socioeconômica e populacional, receita tributária, número de empresas e quantidade de execuções fiscais ajuizadas pelo município de Sinop demonstram que, para que os serviços notariais e de registro daquela municipalidade fossem prestados com rapidez e eficiência, além de maior qualidade, se faz necessária a criação de cinco serventias.

O estudo técnico diz ainda que “o município de Sinop possui 6.899 empresas em atividade, no período de cadastro entre janeiro de 2016 e março de 2020, conforme relatório expedido pela Prefeitura, e que a atual estrutura não mais atende a contento a necessidade da população, daí a necessidade de uma justiça mais célere e eficaz, com adequação de melhorias que visam aprimorar e estender os serviços a toda comunidade da região”.

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Os deputados também votaram nove vetos governamentais a projetos de lei. Dos nove vetos, oito foram mantidos e apenas um derrubado pelos parlamentares. O veto derrubado foi o 46/2020, veto total aposto ao Projeto de Lei nº 718/2019, que dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIS) adulto e pediátrico, de autoria do deputado Paulo Araújo (PP). Os vetos mantidos foram os seguintes: veto 48/2020, veto 49/2020, veto 50/2020, veto 51/2020, veto 52/2020, veto 55/2020 e veto 57/2020.

Fonte: ALMT

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Deputado apresenta projeto para coibir ataques criminosos em escolas de MT

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Com o objetivo de coibir ações criminosas como a que ocorreu no município de Saudade, no interior de Santa Catarina, onde um jovem invadiu uma creche e assassinou uma professora, uma auxiliar e três crianças com menos de dois anos de idade, além de ferir gravemente outra criança e dar golpes usando uma faca contra o próprio corpo, o deputado estadual Gilberto Catttani (PSL) apresentou, durante sessão desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei n° 355/2021 para promover a segurança de alunos, professores e funcionários nas escolas de Mato Grosso.

O projeto solicita que o Estado faça uma integração operacional com seus entes para a disponibilização de policiamento efetivo nas entradas e saídas das escolas durante o horário de funcionamento, assim como a instalação de câmeras de segurança.

A proposta também pede para que os agentes escalados para a segurança das instituições de ensino portem armas de fogo e usem detectores de metais nas entradas das escolas, para garantir que ninguém entre armado.

“Baseado nesta tragédia que aconteceu em Santa Catarina, eu apresentei este projeto de lei que estabelece diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública no âmbito escolar. Esta lei coloca segurança nas escolas, utilizando a Polícia Militar na entrada e nas saídas das aulas”, explicou o parlamentar.

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A recente tragédia ocorrida na creche no interior de Santa Catarina não foi um caso isolado e já está sendo uma constante em todo o país nas duas últimas décadas.

Em 2002, um estudante de 17 anos, usando um revólver calibre 38, matou uma colega de classe e feriu outra no Colégio Sigma, em Salvador (BA). No ano seguinte, um aluno de 18 anos efetuou 15 disparos contra 50 estudantes no pátio da Escola Estadual Coronel Benedito Ortiz, em Taiúva, no interior de São Paulo. Em seguida, o rapaz atirou na sua própria cabeça e veio a óbito.

Já em 2011, uma criança de apenas dez anos atirou em uma professora e se matou em seguida na Escola Municipal Alcina Dantas Feijão, no município de São Caetano do Sul (SP). No mesmo ano, um ex-aluno da Escola Tasso da Silveira, em Realengo (RJ), invadiu as salas de aulas da unidade de ensino e efetuou vários disparos com armas de fogos. No total, 12 adolescentes foram mortos, além do atirador, que após ser cercado pela polícia, atirou em sua própria cabeça.

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Em João Pessoa (PB), em 2012, dois jovens entraram na Escola Estadual Enéas Carvalho e atiraram contra três adolescentes. No ano de 2017, um menor de 14 anos matou a tiros dois colegas e feriu outros quatro dentro de uma sala de aula do Colégio Goyases, na cidade de Goiânia.

No ano seguinte, um estudante de 15 anos levou uma arma de fogo para o Colégio Estadual João Manoel Mondrone, no município de Medianeira (PR) e atirou em dois colegas, que ficaram feridos.

Já em 2019, um ataque na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano (SP), deixou dez mortos, incluindo os dois atiradores, que eram ex-alunos da instituição.

Fonte: ALMT

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