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POLÍTICA

Deputado Claudinei garante emenda e visita obra inacabada da PM de Dom Aquino

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) visitou, em dezembro de 2021, a sede do 1° Pelotão da Polícia Militar (PM) de Dom Aquino, que pertence ao 4° Comando Regional de Rondonópolis, com o vereador Tenente Francismar (PL). Na oportunidade, eles foram até um imóvel abandonado que teve as obras suspensas pelo governo de Mato Grosso, há cerca de 14 anos, onde seria construído um batalhão da instituição policial. 

“Visitamos esse prédio e me comprometi a fazer as articulações com outros parlamentares para obtermos emendas federais e, claro, ver com o governo estadual como está essa situação para que possamos concluir essa importante obra para o município e aos servidores militares”, explica o deputado. 

Claudinei aproveitou a oportunidade para firmar o compromisso com o município, em que fará a destinação de emenda no valor de R$ 140 mil para aquisição de câmeras de monitoramento para serem instaladas em Dom Aquino. “A instalação de câmeras vai contribuir no combate de crimes no município, principalmente na entrada da cidade vindo de Campo Verde e, na saída, indo para Jaciara”, disse. 

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Para Francismar, essas câmeras é um grande sonho dos militares para inibir diversos tipos de crimes que ocorrem na região. “O deputado Claudinei já era um grande parceiro de polícia, por muitos anos, e agora na vida política. Essa parceria vai garantir uma melhor segurança para os moradores de Dom Aquino. Recebemos a boa notícia com a destinação de emendas e a população vai ficar, com certeza, muito feliz e o prefeito também”, declarou o vereador. 

Viatura – Em julho de 2020, o 1° Pelotão da PM de Dom Aquino recebeu uma viatura para atender o trabalho dos servidores da unidade, por meio da indicação de n.º 2.084/2019 do deputado Claudinei que fez a solicitação para a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp).

Fonte: ALMT

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Presidente da CCJR promete audiências públicas para discutir projeto de repactuação do ICMS

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, vai convocar uma audiência pública para discutir a proposta do Governo de Mato Grosso de redistribuição do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. A informação foi confirmada pelo parlamentar nesta sexta-feira (28).
A mensagem encaminhada ao Legislativo redistribui o imposto e prevê maior aporte aos municípios que apresentarem melhores resultados nas áreas da educação, saúde e meio ambiente. Trata da regulamentação de uma lei federal. Os municípios continuarão recebendo 25% do que o Estado arrecada. Mas as regras para aplicação deste percentual vão mudar.
Atualmente, 75% da parte que cabe aos municípios são destinados de acordo com o valor adicionado bruto (VAB). Ou seja, o valor que cada setor da economia (agropecuária, indústria e serviços) acresce sobre tudo que é produzido em uma região. Com a mudança, a porcentagem cai para 65% e o restante (35%) terá de seguir regras definidas pelo Estado.
“Os municípios não vão perder arrecadação. Quem fala isso está conversando fiado, porque o repasse do ICMS continuará o mesmo: 25% daquilo que o estado arrecada. Os municípios vão continuar recebendo o que recebem hoje, mas terão que aplicar melhor os recursos na educação, saúde e meio ambiente”, disse o governador Mauro Mendes. 
“Sabemos que o Governo está cumprindo uma determinação constitucional; é obrigado a fazer isso. O projeto [do ICMS] não chegou à Assembleia fechado, acabado. Vou propor, por meio  da CCJR, abrirmos o debate aos prefeitos, presidentes de Câmaras municipais e à sociedade em geral. Sabemos que 75% do que é arrecadado pertence ao Estado, mas os outros 25% são dos municípios. Será que é justo o Estado, que não é dono desse recurso, definir regras e critérios sem ouvir os donos do dinheiro, que são os municípios?”, indagou.
A proposta de audiência pública será apresentada na próxima reunião da CCJR, em fevereiro, após recesso parlamentar.

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Fonte: ALMT

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