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POLÍTICA

Delegado Claudinei é o deputado que mais destina recursos para a Polícia Civil, aponta relatório da Sesp

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Foto: Marcos Lopes

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) divulgou, na semana passada, um informe detalhado sobre os repasses recebidos entre os anos de 2020 e 2021. Ao todo, foram R$ 134,2 milhões em repasses, sendo pouco mais de R$ 23 milhões (15% do total) provenientes de emendas parlamentares estaduais.

O deputado Delegado Claudinei (PL), conhecido como o deputado da Segurança Pública, foi o parlamentar que mais destinou emendas para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) durante o período detalhado pela Sesp. Foram R$ 3,7 milhões destinados e investidos na compra de caminhão, confecção de novos distintivos e carteiras funcionais, entre outras finalidades.  

“São quase R$ 4 milhões em emendas parlamentares investidas na Segurança Pública de Mato Grosso em dois anos e vamos continuar com nosso compromisso. Para 2023, já serão destinados quase R$ 3 milhões para a aquisição de 15 caminhonetes descaracterizadas para os trabalhos da Polícia Civil nos 15 polos regionais do estado”, afirmou o deputado.

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Além das emendas, o delegado tem trabalhado na Assembleia Legislativa na defesa dos interesses dos servidores, como na luta pelo pagamento da RGA de 2018 e pela nomeação de concursados.

Fonte: ALMT

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Lei orçamentária exerce o controle externo sobre as finanças governamentais

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É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A peça orçamentária que a autoriza o Poder Executivo a aplicar os recursos arrecadados na manutenção das atividades da administração pública, fazer investimentos e pagar os credores é a Lei Orçamentária Anual (LOA).  Essa lei funciona como um direcionamento para os gastos e despesas do governo, além de indicar o orçamento financeiro disponível para o ano seguinte.     

Além disso, ela demonstra a prioridade dos gastos e investimentos em áreas estratégicas para alcançar os resultados esperados pelo governo inclusos no PPA. O projeto de lei deve ser encaminhado, anualmente, pelo Executivo estadual até 30 de setembro para a discussão e votação na Assembleia Legislativa.   

Para aprová-la em plenário, os deputados precisam discutir a LOA, em pelo menos duas audiências públicas, com a presença do cidadão mato-grossense. Essa peça compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.     

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Ela precisa ser votada e aprovada pelo voto da maioria absoluta (13) dos deputados. É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano, normalmente antes do final do ano corrente.  

  Além disso, a LOA define o orçamento de investimento das empresas em que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A lei determina o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública direta ou indireta bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. 

Fonte: ALMT

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