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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Declínio de atribuição transfere ao MPF tarefa para analisar questão

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Saúde, declinou atribuição e repassou ao Ministério Público Federal a incumbência de analisar Notícia de Fato que trata da realização de jogos da Copa América 2021 em Cuiabá. Por se tratar de um evento que está sendo promovido mediante autorização e participação da União Federal, o entendimento é de que eventuais medidas judiciais a respeito do assunto devem ser propostas no âmbito da Justiça Federal. 

A partir do momento em que a realização do referido torneio, em cada uma de suas sedes é interesse da União Federal, fica evidente que esta Promotoria de Justiça não tem atribuição para lidar com o assunto, na medida em que a participação do Governo brasileiro faz o tema recair no âmbito de atribuições do Ministério Público Federal”, esclareceu o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes.

Ele argumentou que os Estados onde serão realizados os jogos tomaram decisões de caráter politico-administrativo destinadas a aderir ao evento. Esclareceu também que a Procuradoria-Geral da República, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, encaminhou ofício sugerindo à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de Mato Grosso a apuração em relação aos atos comissivos ou omissivos praticados pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Cuiabá em relação à Copa América.

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O pedido de providências quanto à realização dos jogos na Capital foi encaminhado ao MPMT pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Subsede Cuiabá). Na representação, o órgão alegou que a “realização do torneio da Copa América no Brasil neste momento afronta e viola o artigo 196 da Constituição Federal, pois a sua realização aumenta o risco de contaminação pelo Coronavírus e pode agravar ainda mais a pandemia da Covid-19 no País. Ameaçando a vida e a saúde de brasileiros e brasileiras, o que contraria o direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal”. 

Foto: Chico Valdiner / Secom-Mt

Fonte: MP MT

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Homem é condenado a 15 anos de prisão por matar travesti

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O Tribunal do Júri condenou Cléverson dos Santos, conhecido como “Zico”, a 15 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão e dois anos de detenção por ter matado a golpes de chave de fenda Luiz Henrique Ferreira e vilipendiado o seu cadáver. Ele ainda foi condenado por tentativa de furto a uma igreja e a uma papelaria. Todos os crimes foram praticados na noite do dia primeiro de julho de 2017, no município de Sorriso (distante 394 km de Cuiabá). 

De acordo com a denúncia do Ministério Público, antes de cometer o assassinato o réu praticou crimes sucessivos, tendo começado com uma tentativa de furto na Paróquia Santa Luzia, no bairro Industrial. O furto só não aconteceu porque Cléverson não conseguiu quebrar a fechadura da porta. Diante da tentativa fracassada, o réu continuou a sua empreitada pelo mesmo bairro até chegar à Papelaria e Malharia Ágape. Ao tentar arrombar a porta do estabelecimento, a proprietária gritou pedindo ajuda aos vizinhos, fazendo com que ele fugisse do local.

Quase duas horas depois, às 23h45, no bairro Centro Sul, Cléverson encontrou a vítima Luiz Henrique, que era travesti, no estacionamento de um supermercado. Sem qualquer chance de defesa, Luiz Henrique foi atacado a golpes de chave de fenda pelas costas, por conta de motivação fútil relacionada a dívida de valor. Ao todo, conforme exame de necropsia, a vítima recebeu quatro golpes no pescoço, morrendo na hora. Após a vítima ser assassinada, Cléverson vilipendiou o cadáver ao introduzir em seu ânus um tubo plástico em formato cilíndrico. 

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Na decisão, a magistrada afirma que o réu não poderá recorrer em liberdade da sentença, “eis que persistem os requisitos e fundamentos que ensejaram o decreto de sua prisão preventiva, agora ainda mais reforçados, eis que condenado pelo Tribunal do Júri”. 

Fonte: MP MT

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