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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

DAE é notificado a implantar Serviço de Atendimento ao Consumidor

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Em Barra do Bugres, cidade distante 165 Km de Cuiabá, a 1ª Promotoria de Justiça Cível notificou o Município e a diretoria do Departamento de Água e Esgoto (DAE) para que seja implantado o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), conforme determina o Decreto Federal 6.523/08, que regulamenta a Lei 8.078/90. A medida foi adotada após constatação de que as reclamações realizadas pelos cidadãos em relação à qualidade do serviço de água e esgoto oferecido no município geram apenas Ordem de Serviço (OS) direcionada ao prestador de serviço do órgão.

A promotora de Justiça Tereza de Assis Fernandes esclarece que a emissão de Ordem de Serviço não substitui a obrigatoriedade e a função do Serviço de Atendimento ao Consumidor. De acordo com a legislação, no momento do atendimento o consumidor tem direito a um registro numérico para acompanhamento da demanda apresentada.

Estabelece, inclusive, que a prestadora do serviço disponibilize ao consumidor o histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.

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O Decreto Federal 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor por telefone, dispõe sobre a acessibilidade do serviço, qualidade do atendimento, acompanhamento de demandas, os procedimentos para a resolução de demandas e pedido de cancelamento de serviço. A norma busca assegurar que o consumidor tenha direito a informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.

Fonte: MP MT

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Homem é condenado a 15 anos de prisão por matar travesti

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O Tribunal do Júri condenou Cléverson dos Santos, conhecido como “Zico”, a 15 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão e dois anos de detenção por ter matado a golpes de chave de fenda Luiz Henrique Ferreira e vilipendiado o seu cadáver. Ele ainda foi condenado por tentativa de furto a uma igreja e a uma papelaria. Todos os crimes foram praticados na noite do dia primeiro de julho de 2017, no município de Sorriso (distante 394 km de Cuiabá). 

De acordo com a denúncia do Ministério Público, antes de cometer o assassinato o réu praticou crimes sucessivos, tendo começado com uma tentativa de furto na Paróquia Santa Luzia, no bairro Industrial. O furto só não aconteceu porque Cléverson não conseguiu quebrar a fechadura da porta. Diante da tentativa fracassada, o réu continuou a sua empreitada pelo mesmo bairro até chegar à Papelaria e Malharia Ágape. Ao tentar arrombar a porta do estabelecimento, a proprietária gritou pedindo ajuda aos vizinhos, fazendo com que ele fugisse do local.

Quase duas horas depois, às 23h45, no bairro Centro Sul, Cléverson encontrou a vítima Luiz Henrique, que era travesti, no estacionamento de um supermercado. Sem qualquer chance de defesa, Luiz Henrique foi atacado a golpes de chave de fenda pelas costas, por conta de motivação fútil relacionada a dívida de valor. Ao todo, conforme exame de necropsia, a vítima recebeu quatro golpes no pescoço, morrendo na hora. Após a vítima ser assassinada, Cléverson vilipendiou o cadáver ao introduzir em seu ânus um tubo plástico em formato cilíndrico. 

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Na decisão, a magistrada afirma que o réu não poderá recorrer em liberdade da sentença, “eis que persistem os requisitos e fundamentos que ensejaram o decreto de sua prisão preventiva, agora ainda mais reforçados, eis que condenado pelo Tribunal do Júri”. 

Fonte: MP MT

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