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POLÍTICA

CCJR aprova mensagens do governo em reunião extraordinária

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou pareceres favoráveis a três mensagens enviadas pelo Poder Executivo, durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (13).

As mensagens tramitam com dispensa de pauta e tiveram os pareceres aprovados por unanimidade pelos deputados Wilson Santos (PSDB), Janaina Riva (MDB), Dr. Eugênio (PSB), Eduardo Botelho (DEM) e Delegado Claudinei (PSL), que participaram da reunião de forma presencial e virtual.

O Projeto de Lei 841/2021 (Mensagem 149/2021) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, autorizando o Executivo a ajustar o valor previsto no Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita, em montante limitado à variação percentual positiva observada na arrecadação do correspondente tributo quando comparada com a previsão orçamentária inicial para o exercício.

Segundo o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos, o Parlamento estadual havia autorizado o governo do estado a realizar remanejamento de rubricas de até 20%, no entanto, devido à pandemia de covid-19, o percentual foi extrapolado.

“Com a pandemia, esse limite percentual foi extrapolado em 5%, então há necessidade do Parlamento autorizar esse remanejamento além dos 20% que já havia sido autorizado no ano passado. Foi um ano em que a pandemia persistiu e fez com que o setor da saúde exigisse mais recursos financeiros, por isso agora vamos apreciar a possibilidade de ratificar essas transferências internas”, explicou.

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O PL 842/2021 (Mensagem 150/2021) revoga o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 10.707/2018, que condicionava a fruição do benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/2017, ao recolhimento para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Fundeic) no percentual de 10%, aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do respectivo benefício.

Segundo Wilson Santos, na prática a alteração pretende aderir ao benefício fiscal concedido em Mato Grosso do Sul para aquisição de aeronaves. 

“Com as novas legislações, um estado não pode usar a sua prerrogativa de incentivos fiscais que ultrapasse os seus vizinhos, os demais entes da federação. Então, aqui em Mato Grosso está sendo proposta uma adesão a uma legislação de Mato Grosso do Sul para aquisição de aeronaves. Aqui se utiliza uma alíquota maior que em Mato Grosso do Sul e deixa o estado em desvantagem, então estamos aderindo ao beneficio fiscal em percentual dado em MS no caso de aquisição de aeronaves”, frisou.

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Já o PL 843/2021 (Mensagem 151/2021) aprova convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para, entre outras finalidades, conceder isenção de ICMS em operações com fármacos, medicamentos, atividades referentes à agricultura familiar e saídas de insumos agropecuários; bem como autorizar a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parlamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA

Fávaro sobre a Rota do Oeste: “Não fez obra, tenha honra de devolver o contrato”

Senador informou que ANTT rejeitou proposta de troca de controle acionário da Rota do Oeste e, agora, caducidade do contrato é única saída

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Por CAMILLA ZENI – RepórterMT

O senador Carlos Fávaro (PSD) defendeu que a concessionária Rota do Oeste, responsável pela BR-163 em Mato Grosso, facilite o processo de caducidade a ser aberto pelo governo federal, e devolva de forma amigável o contrato de concessão firmado em 2013.

“Ela tem que criar consciência de que ela não fez a obra e cobrou pedágio. Então, que, no mínino, ela tenha a honra de devolver o contrato sem briga judicial, para que possamos licitar o mais rápido possível e daí sim ter um controlador novo, com obra e fazer acontecer”, defendeu o senador nessa segunda-feira (18), após reunião no Palácio Paiaguás.

A possibilidade de caducidade do contrato, segundo Fávaro, foi adiantada pelo diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que informou que a agência não aprovou a única proposta recebida para troca do controle acionário da Rota do Oeste. A medida é condicionante para o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo ministro Tarcísio de Freitas, no mês de julho, para solucionar o impasse com a empresa.

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“Temos que endurecer o jogo para que esse processo de caducidade seja o mais rápido possível. Certamente ele será judicializado e temos que evitar isso, buscar a entrega amigável por parte da empresa, já que ela criou um dano aos mato-grossenses”, comentou Fávaro.

De acordo com Fávaro, o processo de caducidade do contrato pode levar até dois anos para ser concluído, em um ritmo “normal”. Contudo, ele defende que seja possível acelerar o processo e promover a mudança de forma eficiente no prazo de um ano.

“Acho que passa a ser nosso papel como interlocutor, para minimizar esse impacto da caducidade, fazer com que a empresa entregue amigavelmente o contrato, e evitar que o processo possa se alongar mais tempo, cobrando pedágio do cidadão e não fazendo obra, o que é inadmissível. O mato-grossense não tolera mais dois anos pagando pedágio sem ter obra”, finalizou.

Há meses os políticos mato-grossenses se revezam na cobrança sobre o contrato de concessão da rodovia, em razão da falta de compromisso da Rota do Oeste. Isso porque a previsão era de que, a essa altura, os 850 quilômetros de estrada sob sua concessão já estivessem com vias duplicadas. Entretanto, apenas 120 km na região sul foram terminados.

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Considerando a importância da escoação da produção mato-grossense pela BR-163, bem como os diversos acidentes registrados quase diariamente na rodovia, a classe política tem cobrado a rescisão do contrato ou o andamento das obras. Na Assembleia Legislativa, uma proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a empresa tem ganhado forma.

 

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