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Call centers oferecerão chamada de vídeo para pessoas surdas

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Thiago na plenária da AL

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei 11529/2021 que determina que as empresas de centrais de atendimento telefônico, os call centers, ofereçam chamadas de vídeo para pessoas surdas no Estado. A lei de autoria do deputado estadual Thiago Silva foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (19).
 A nova lei trata sobre os serviços de atendimento ao cliente (SACs) e congêneres, para que possam aderir às chamadas de vídeo e garantir a acessibilidade para a população de Mato Grosso.
Com a sanção da lei, as empresas deverão ter atendentes qualificados em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atender as pessoas surdas.
As centrais de atendimento que não obedecerem a norma serão multadas. Em caso de reincidência, a multa poderá ser duplicada.
“Nosso objetivo é a inclusão de pessoas que possuem problemas de surdez e precisam de ter um atendimento digno e humanizado por parte dos call centers. Como presidente da Comissão do Direito do Consumidor da AL-MT continuarei trabalhando para garantir todas as prerrogativas e direitos, sempre pensando na inclusão social”, disse o deputado.

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A lei foi assinada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e já está em vigor.

Fonte: ALMT

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Gratuidade no transporte público intermunicipal para servidores da segurança é aprovada na ALMT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Foi aprovada em primeira votação, durante a sessão desta quarta-feira (01), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto de lei nº 413/2019, que dispõe sobre a gratuidade do transporte público intermunicipal aos Policiais Civis, Militares, Bombeiros e Agentes Penitenciários em atividades no Estado de Mato Grosso. O projeto é de autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), que é policial penal de carreira e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária dentro do Parlamento.

De acordo com o parlamentar, afirmando que o fato ocorre com muita frequência, alguns servidores são transferidos de um determinado município para outro, atendendo as necessidades da sua corporação. Essas transferências atribuem um novo custo com transporte público no orçamento destes profissionais.

“Apresentamos este projeto logo no início da nossa legislatura, como forma de fazer justiça econômica para estes profissionais, dando a oportunidade de realizar economia na hora da sua locomoção, saindo de um município para o outro. Mas a nossa iniciativa atende também o servidor que precisa se deslocar pelo Estado a trabalho, sem diárias, ou necessitam comparecer até a sede central do órgão o qual é vinculado”, disse João Batista.

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Em seu projeto, Batista determina que o limite de um assento por viagem, seja destinado para o servidor que solicitar a gratuidade com até 12 horas antes da partida estabelecida pela empresa de transporte. Caso não haja disponibilidade de assento no ônibus desejado, os servidores que optarem pela gratuidade, poderão solicitar vaga no próximo horário da condução, sempre apresentando a identidade funcional.

O deputado afirma que irá trabalhar junto aos demais parlamentares, para que o PL seja aprovado em segunda votação, siga os trâmites necessários e seja sancionado pelo Governo do Estado. “Precisamos dar mais dignidade para os nossos guerreiros e guerreiras da segurança pública de Mato Grosso. O transporte público gratuito, seja municipal, ou intermunicipal, é o mínimo do mínimo que o Poder Executivo pode oferecer. É uma ação simples, mas que trará mais dignidade para estes profissionais”, finalizou o parlamentar.

Fonte: ALMT

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