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Alterações na Lei do Pantanal são amparadas por estudos científicos e opinião de pantaneiros, afirma Sema

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) participou, nesta terça-feira (01.06), da discussão promovida pela Assembleia Legislativa (ALMT) sobre alterações na Lei do Pantanal (Lei nº 8830/2008). O objetivo da proposta é compatibilizar a norma ao Código Florestal, incluindo fatores sociais e econômicos, e o fomento ao turismo sustentável. 

A proposta foi tema da reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Casa de Leis. A norma foi construída a partir da discussão entre o órgão ambiental, parlamentares estaduais, e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa-Pantanal). 

“Queremos trazer uma exploração sustentável dentro das melhores técnicas que forem possíveis, tanto do ponto de vista científico, quanto do pantaneiro, sempre observando as questões ambientais. E, por isso, quem orientou essa discussão foi a Embrapa Pantanal”, afirma a secretária da Sema-MT, Mauren Lazzaretti. 

A Embrapa emitiu recomendações técnicas sobre supressão de vegetação no Bioma, manejo para conservação e limpeza de áreas, uso do fogo como medida preventiva. A necessidade de alterações que permitissem a recomposição de pastagem fez com o que o Estado, em 2020, editasse o decreto 785/2021, que permite que proprietários de imóveis rurais possam realizar a restauração de campos, após análise técnica e autorização da Sema-MT. 

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“Quando a gente fala dos princípios básicos da política de proteção da bacia do Alto Paraguai, estavam ausentes aspectos importantes como o econômico e social. Hoje não há mais como dissociar o ambiental do econômico. Essa visão de inclusão é muito relevante para o futuro do Pantanal”, explica a gestora.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carlos Avalone, destaca que a proposta mantém a proibição de instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na Bacia Alagada do Pantanal. Queremos deixar claro que somos contra a produção em larga escala no Pantanal, como o plantio de cana e soja”, esclarece. 

O objetivo, conforme o parlamentar, é possibilitar a sobrevivência do homem pantaneiro com o desenvolvimento da pecuária, do turismo, e a preservação, contribuindo ainda com a prevenção de incêndios. 

A contribuição da Embrapa Pantanal, instituição referência em pesquisas sobre o Bioma pantaneiro, foi possível com a assinatura, em 2020, de uma cooperação técnica e financeira entre a instituição e a Sema-MT, Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária e Ambiental (Fundapam), e a Assembleia Legislativa. 

“Então, nós trouxemos parâmetros, por meio de estudos, para definir o que seria esse uso ecologicamente sustentável do Pantanal. Para isso, foram necessárias muitas análises e viagens que resultaram nessas notas técnicas, que foram entregues em etapas. Ainda vamos entregar mais uma nota técnica sobre a utilização de corredores ecológicos”, destacou Cátia Urbanetz, pesquisadora da Embrapa Pantanal. 

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O projeto de lei ainda não foi apresentado, e deve ser lido na próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa.

Fonte: GOV MT

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Governo de MT assina convênio com a Prefeitura de Sinop para construção da nova unidade da Politec

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, assinou, nesta quinta-feira (30.06), convênio com a Prefeitura de Sinop para a construção do novo edifício da Coordenadoria Regional da Politec do município.

O ato foi publicado no diário oficial da última sexta-feira (24.06). Conforme o extrato do convênio, serão destinados R$ 7.357.881,04, sendo R$ 6.768.881,04 dos recursos provenientes do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e R$ 589 mil oriundos da Prefeitura de Sinop.

O diretor Geral da Politec, Rubens Sadao Okada, explica que o projeto arquitetônico do novo edifício é moderno e arrojado, inspirado o futuro complexo de Cuiabá, que propõe trazer mais funcionalidade nos serviços ofertados, e que proporcione um ambiente confortável para os servidores e à população.

O projeto prevê a construção de uma sede que reúne todos os serviços prestados pela instituição (criminalística, identificação técnica, e medicina legal),  com área total de 1.403,69 m², e será situada no terreno ao lado na atual sede, localizada na Rua das Ipoméias, Setor Industrial Norte. O prédio atual foi edificado em 1982, e conta com 503,30m², e havia sido reformado e adaptado para instalação da Coordenadoria Regional da Politec.

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Sua arquitetura é pensada na integração entre os setores para uma melhor comunicação interna, com áreas de trabalhos integradas. Além disso foi concebido toda a estrutura para suporte da demanda atual e futura, fazendo-se assim que a edificação atenda, de forma adequada, a demanda atual assim como a projeção de crescimento da cidade.

Conforme o diretor-geral da Politec, Rubens Sadao Okada, a partir da assinatura deste convênio a instituição tabalhará em conjunto com a prefeitura de Sinop para adiantar o mais breve possível o lançamento do edital de concorrência para a licitação da obra.

Para o diretor, o ato representa um grande avanço e tem como foco a melhor prestação de serviços aos cidadãos. A construção da unidade levou em consideração a alta demanda de perícias e identificações atendidas pela regional, as condições estruturais do prédio e população diretamente atendida.

“As condições atuais do prédio não estavam condizente com o volume de atendimento que prestamos à população. O prédio é muito antigo e não comporta mais reformas, apesar de já termos feito reformas, o ambiente é pequeno e não comporta mais a quantidade de servidores. Trata-se de uma importante coordenadoria em relação à demanda de serviços e ao suporte a todas as gerências que ela abrange, como Alta Floresta, Sorriso e Guarantã do Norte”,disse.

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Abrangência

A Coordenadoria Regional de Sinop atende diretamente 32 municípios, com um total de 706.908 habitantes e possui atualmente 66 servidores lotados na unidade, entre peritos oficiais criminais e médicos legistas, papiloscopistas, técnicos em necropsia, área meio e médicos legistas contratados.

Fonte: GOV MT

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